Reembolso, restituição e compensação de créditos previdenciários dentro de uma empresa

O reembolso, restituição e compensação de créditos previdenciários são procedimentos relacionados à devolução de valores pagos independentes ou a compensação de débitos previdenciários com créditos existentes. Esses procedimentos são realizados por empresas que são contribuintes da Previdência Social. O reembolso de créditos previdenciários ocorre quando a empresa efetua o pagamento indevido de contribuições previdenciárias ou
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Aposentadoria especial do profissional da enfermagem

Quem é o profissional da enfermagem? A Lei n.º 7.498 de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, dispõe em seu art. 2º que as atividades de enfermagem só podem ser desempenhadas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem, assim, só pode ser exercida, privativamente, pelo(a) enfermeiro(a),
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Visão Monocular e o direito aos benefícios do INSS

O que é visão monocular? A visão monocular é uma condição na qual o indivíduo possui visão em apenas um dos olhos, enquanto o outro olho apresenta algum tipo de deficiência visual que impede a sua utilização para fins de visão binocular. Esta deficiência pode ser adquirida ou resultar de alguma lesão traumática. A visão
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INSS: Conheça os requisitos para se aposentar com teto do INSS.

Como muitas pessoas sabem, ainda que a pessoa tenha um alto salário e tenha uma boa contribuição previdenciária, há um limite para o recebimento da aposentadoria, o que costumamos chamar de teto do INSS. Não há dúvidas que todos os segurados almejam receber um bom valor de aposentadoria, para poder desfrutar de um pouco de
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Quais são as novas regras da previdência que já estão em vigor?

A Reforma da Previdência promoveu mudanças nos critérios para a aposentadoria e, também, no cálculo do benefício previdenciário do segurado. 
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Principais pontos sobre a Reforma da Previdência.

A Reforma da Previdência vem sendo discutida em nosso cenário político a algum tempo e, mesmo depois da sua aprovação, ainda pairam muitas dúvidas sobre os trabalhadores.
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Regras de Transição na Reforma da Previdência: o que precisa saber?

A Nova Previdência entrou em vigência em 13/11/2019 e, a partir de então, novas regras de acesso e de cálculo do benefício previdenciário passaram a vigorar.
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Como saber se tenho direito adquirido no INSS?

O direito adquirido é previsto constitucionalmente e busca proteger um direito ainda não exercido por alguém. A pessoa que possui esse direito não poderá ser prejudicada pela vigência de uma nova lei que modifique as garantias até então aplicadas.
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Empregado aposentado afastado por doença pode ser demitido?

O trabalhador que recebe auxílio-doença não pode ser demitido da empresa durante o período em que estiver afastado de suas atividades e em gozo do benefício. Após receber alta e estar apto a voltar ao trabalho, o segurado que recebia o auxílio continua com estabilidade no emprego por mais doze meses, de acordo com as
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Aposentadoria da empregada doméstica: como calcular?

A PEC das Domésticas estende aos empregados domésticos o direito de gozar de licença maternidade/paternidade, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, FGTS, entre outros. O aposentado doméstico não poderá se aposentar (por tempo de serviço) se não tiver sua carteira de trabalho assinada, já que é o documento que formaliza
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