Ex-sócio responde por dívida da empresa? Entenda os limites

A dúvida sobre se ex-sócio responde por dívida da empresa costuma aparecer quando uma sociedade deixa obrigações em aberto depois da saída de um de seus integrantes.

A resposta depende de vários fatores.

É necessário verificar quando a dívida surgiu, quando a saída do sócio foi formalmente averbada, qual era a participação da pessoa na empresa e qual é a natureza da obrigação.

O Código Civil estabelece regras específicas para obrigações sociais anteriores à retirada. Em determinadas situações, a responsabilidade do sócio retirante pode permanecer por até dois anos depois da averbação da saída.

Entretanto, esse prazo não funciona como uma regra absoluta para qualquer dívida.

Dívidas trabalhistas e tributárias seguem critérios próprios. Além disso, garantias assumidas pessoalmente, prática de fraude, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial podem produzir consequências diferentes.

Por isso, para entender quando o ex-sócio responde por dívida da empresa, é necessário analisar a origem da obrigação e a forma como ocorreu sua retirada da sociedade.

O patrimônio do sócio responde automaticamente pelas dívidas da empresa?

Não.

Uma das bases do Direito Empresarial é a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

Isso significa que, em regra, o patrimônio da empresa é diferente do patrimônio pessoal de seus sócios.

Assim, uma dívida da sociedade não se transforma automaticamente em dívida particular de quem integra ou integrou seu quadro societário.

Existem, porém, hipóteses legais de responsabilização.

Então quando o ex-sócio pode responder?

Dependendo da situação, isso pode ocorrer quando:

• a obrigação surgiu enquanto ele ainda integrava a sociedade;
• a saída não foi corretamente averbada;
• ele assumiu pessoalmente uma garantia;
• houve fraude na alteração societária;
• ocorreu abuso da personalidade jurídica;
• existiu confusão patrimonial;
• estão presentes requisitos específicos de responsabilidade trabalhista ou tributária.

Cada hipótese possui regras próprias.

O que diz o Código Civil sobre o sócio que saiu da empresa?

O artigo 1.003 do Código Civil estabelece que, depois de averbada a modificação do contrato social, o cedente das quotas pode responder solidariamente com o cessionário pelas obrigações que possuía como sócio durante determinado período.

Além disso, o artigo 1.032 trata especificamente da retirada, exclusão ou morte do sócio.

Segundo a norma, a saída não elimina imediatamente a responsabilidade por obrigações sociais anteriores.

Ex-sócio responde por dívida da empresa por dois anos?

Pode responder por obrigações abrangidas pelas regras dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil durante o período legal correspondente.

O ponto central é que os dois anos são contados da averbação da saída no registro competente.

Portanto, não basta que os sócios tenham combinado informalmente a retirada.

Quando começa a contar o prazo de dois anos?

Em regra, a referência é a data em que a alteração societária é formalmente averbada.

Essa data é importante porque torna a modificação do quadro societário oponível perante terceiros dentro das regras legais.

Por isso, a documentação da retirada possui grande importância.

Basta assinar a alteração contratual para começar o prazo?

Não necessariamente.

A lei faz referência à averbação da modificação.

Se a saída foi apenas assinada entre os sócios, mas não foi levada ao registro correspondente, podem existir consequências importantes.

O que acontece se a saída nunca for registrada?

O artigo 1.032 do Código Civil prevê que, enquanto não for requerida a averbação, o sócio retirante pode continuar sujeito a responsabilidade por obrigações posteriores nos termos da própria norma.

Isso mostra por que a retirada societária não deve permanecer apenas em documentos internos.

Dívida anterior à saída pode atingir o ex-sócio?

Pode, dependendo do caso.

Se a obrigação social foi constituída durante o período em que ele ainda fazia parte da sociedade, pode haver responsabilidade dentro dos limites previstos pelo Código Civil.

É necessário verificar:

• data da obrigação;
• data da retirada;
• data da averbação;
• tipo societário;
• participação do sócio;
• natureza da dívida.

E dívida criada depois da saída?

Quando a retirada foi regularmente formalizada e a obrigação surgiu posteriormente, a situação tende a ser diferente.

Em regra, um ex-sócio não deve responder apenas porque um dia integrou a empresa.

Entretanto, problemas na averbação, fraude ou outras circunstâncias podem modificar a análise.

O STJ já decidiu sobre o prazo de dois anos?

Sim.

Em decisão publicada em 2026, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas sociais contraídas até sua saída subsiste pelo prazo de dois anos após a averbação.

No caso analisado, a ação de cobrança foi ajuizada depois desse período, e o tribunal afastou a responsabilização da ex-sócia.

Esse entendimento reforça a importância de analisar não apenas quando surgiu a dívida, mas também quando a cobrança foi judicializada.

O prazo de dois anos começa quando a dívida vence?

Não.

A regra dos artigos 1.003 e 1.032 toma como referência a averbação da retirada societária, e não simplesmente o vencimento da obrigação.

As datas precisam ser analisadas em conjunto.

Ex-sócio pode ser processado depois de dois anos?

Depende da causa da responsabilidade.

O prazo de dois anos não apaga qualquer obrigação pessoal que a pessoa tenha assumido.

Por exemplo, se o ex-sócio assinou determinada operação como garantidor ou devedor solidário, pode continuar respondendo conforme as regras daquela obrigação.

E se ele assinou como devedor solidário?

Esse é um ponto importante.

O STJ já decidiu que o ex-sócio que assumiu pessoalmente uma obrigação como devedor solidário pode responder pela dívida mesmo depois do prazo de dois anos relativo à responsabilidade societária.

Nesse caso, a responsabilidade não decorre apenas da condição de sócio.

Ela decorre de uma obrigação assumida pessoalmente.

Qual a diferença?

Imagine duas situações.

Na primeira, a pessoa apenas era sócia quando a empresa contratou determinada obrigação.

Na segunda, além de ser sócia, ela assinou o contrato afirmando que responderia pessoalmente pela dívida.

Na segunda hipótese, pode existir uma obrigação autônoma que continua mesmo depois da saída do quadro societário.

Aval também pode manter a responsabilidade?

Pode.

Se o sócio prestou aval em título de crédito, sua obrigação precisa ser analisada segundo as regras específicas dessa garantia.

Sair da sociedade não elimina automaticamente o aval anteriormente prestado.

E a fiança?

A mesma cautela é necessária.

Quando existe fiança pessoal, é preciso analisar o contrato, sua duração e as regras próprias dessa garantia.

A responsabilidade pode continuar independentemente da condição atual de sócio.

O banco pode cobrar ex-sócio que garantiu empréstimo?

Pode, quando existe garantia pessoal válida e ainda exigível.

Por isso, em contratos bancários, não basta analisar apenas o quadro societário.

É necessário verificar quem assinou:

• como representante da empresa;
• como avalista;
• como fiador;
• como devedor solidário.

Essas posições jurídicas são diferentes.

Sair da empresa cancela automaticamente garantias anteriores?

Não.

A alteração societária, sozinha, não significa necessariamente liberação de garantias prestadas em contratos anteriores.

Dependendo da operação, seria necessário verificar se houve:

• substituição da garantia;
• anuência do credor;
• novação;
• quitação;
• outra forma de liberação.

Ex-sócio responde por todas as dívidas existentes na época em que participava da empresa?

Não se deve fazer essa afirmação de forma automática.

É necessário observar o regime jurídico aplicável, o tipo societário e a origem da responsabilidade.

Em uma sociedade limitada, por exemplo, existe separação patrimonial entre sociedade e sócios, sem prejuízo das hipóteses legais de responsabilização.

Sociedade limitada protege o patrimônio pessoal?

Em regra, existe limitação da responsabilidade.

Mas essa proteção não é absoluta.

Há hipóteses em que o patrimônio particular pode ser atingido, especialmente quando existem:

• garantias pessoais;
• capital não integralizado nas situações legais;
• fraude;
• abuso;
• confusão patrimonial;
• responsabilidade prevista em legislação específica.

O que é desconsideração da personalidade jurídica?

É um mecanismo que permite, em determinadas situações, afastar pontualmente a separação entre empresa e sócios ou administradores.

No âmbito civil, o artigo 50 do Código Civil exige abuso da personalidade jurídica caracterizado por:

• desvio de finalidade;
• ou confusão patrimonial.

O simples fato de a empresa não pagar a dívida permite desconsideração?

Não.

Inadimplência empresarial, por si só, não significa automaticamente abuso da personalidade jurídica.

É necessário demonstrar os requisitos aplicáveis à desconsideração.

O que é desvio de finalidade?

É a utilização abusiva da pessoa jurídica em desconformidade com os limites legais, especialmente nos casos definidos pelo artigo 50 do Código Civil.

A análise precisa ser baseada em fatos concretos.

O que é confusão patrimonial?

É a ausência efetiva de separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio de seus sócios ou administradores.

Exemplos que podem ser relevantes incluem:

• empresa pagando reiteradamente obrigações pessoais do sócio;
• sócio utilizando patrimônio empresarial como se fosse próprio;
• transferência de ativos sem contraprestação;
• movimentações que demonstrem falta real de separação patrimonial.

Tirar dinheiro da empresa caracteriza confusão patrimonial?

Não automaticamente.

Sócios podem receber valores legitimamente, como:

• distribuição de lucros;
• pró-labore;
• reembolso;
• devolução de aportes, quando juridicamente cabível.

O problema surge quando patrimônio empresarial e pessoal são misturados sem justificativa ou documentação adequada.

Ex-sócio pode ser atingido por desconsideração?

Pode, dependendo dos fatos.

Se o abuso ocorreu durante o período em que ele participou da sociedade e houver elementos que permitam relacioná-lo à conduta, sua saída posterior não elimina necessariamente as consequências dos atos praticados.

Quem saiu antes da fraude responde?

Não automaticamente.

É necessário demonstrar a ligação da pessoa com o ato que fundamenta a responsabilização.

A mera condição histórica de ex-sócio não deve, sozinha, justificar atingir seu patrimônio.

Transferir quotas para evitar credores resolve?

Não.

Uma alteração societária realizada de forma fraudulenta para impedir satisfação de credores pode ser questionada.

Além disso, existem regras específicas para fraude, desconsideração e responsabilização.

“Sócio laranja” pode gerar problemas?

Sim.

Alterações societárias meramente formais, utilizadas para esconder quem efetivamente controla ou administra a empresa, podem ser investigadas quando existem indícios de fraude.

O registro formal é importante, mas os fatos concretos também podem ser analisados.

Ex-sócio responde por dívida trabalhista?

A legislação trabalhista possui regra específica.

O artigo 10-A da CLT estabelece que o sócio retirante pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que integrou a sociedade.

Qual é o prazo trabalhista?

A CLT estabelece que a responsabilidade do sócio retirante ocorre em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a alteração contratual.

Além disso, a responsabilidade possui ordem própria.

Quem é cobrado primeiro na dívida trabalhista?

Segundo o artigo 10-A da CLT, a ordem é:

1. empresa devedora;
2. sócios atuais;
3. sócio retirante.

Por isso, a responsabilidade do ex-sócio é, em regra, subsidiária.

Ex-sócio trabalhista responde por dívida de período posterior à saída?

O artigo 10-A limita a responsabilidade às obrigações trabalhistas relativas ao período em que ele figurou como sócio.

Esse ponto é essencial.

Não basta a ação ter sido ajuizada dentro dos dois anos.

É necessário observar o período em que surgiu a obrigação trabalhista.

Existe exceção quando houve fraude?

Sim.

A própria CLT estabelece que o sócio retirante responde solidariamente quando for comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Nesse caso, a proteção da responsabilidade subsidiária pode não ser aplicada da mesma forma.

Ex-sócio responde por dívida tributária?

A responsabilidade tributária possui lógica própria e não deve ser analisada apenas com base na regra civil de dois anos.

O Código Tributário Nacional estabelece hipóteses específicas de responsabilidade de administradores e sócios com poderes de gestão.

Todo sócio responde por imposto não pago?

Não.

O simples fato de a empresa deixar de pagar tributo não torna automaticamente todos os sócios responsáveis pessoalmente.

O STJ possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento tributário pela sociedade não basta, sozinho, para gerar responsabilidade do sócio-gerente.

Quando pode haver responsabilidade tributária?

Entre as situações que podem ser relevantes estão atos praticados:

• com excesso de poderes;
• com infração à lei;
• com infração ao contrato social;
• com infração aos estatutos.

A dissolução irregular da empresa também possui tratamento específico na jurisprudência.

Ex-sócio responde se a empresa fechou irregularmente depois que ele saiu?

Nem sempre.

No Tema 962, o STJ definiu que não cabe redirecionar execução fiscal, com fundamento apenas em dissolução irregular posterior, contra sócio ou administrador que tenha se retirado regularmente antes dessa dissolução e não tenha dado causa a ela.

Portanto, ter administrado a empresa no passado não basta.

E quem administrava a empresa quando ela fechou irregularmente?

A situação é diferente.

No Tema 981, o STJ reconheceu a possibilidade de redirecionamento contra quem possuía poderes de administração no momento em que ocorreu ou foi presumida a dissolução irregular, mesmo que não administrasse a empresa quando ocorreu originalmente o fato gerador do tributo.

Por isso, em dívidas fiscais, a cronologia da administração é especialmente importante.

Dívida tributária surgiu enquanto eu era sócio, então respondo?

Não automaticamente.

É necessário analisar se estavam presentes os pressupostos do Código Tributário Nacional para responsabilidade pessoal.

Ser sócio na data do fato gerador não é suficiente, por si só, em todas as situações.

Sócio sem poderes de administração responde por tributos?

A responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN está ligada à atuação de pessoas com poderes de administração e à prática dos atos previstos na norma.

Por isso, a simples participação no capital social precisa ser diferenciada da efetiva gestão.

Ex-sócio responde por empréstimo bancário da empresa?

Pode ou não.

Se ele apenas integrava a sociedade, deve-se analisar a responsabilidade societária.

Se assinou pessoalmente como:

• avalista;
• fiador;
• devedor solidário;

a obrigação pode permanecer mesmo após sua retirada.

Ex-sócio responde por fornecedores?

Depende da origem da obrigação e da estrutura jurídica.

Para uma dívida comercial assumida pela própria empresa, deve-se analisar:

• data da contratação;
• data da saída;
• averbação;
• responsabilidade societária;
• eventual garantia pessoal;
• prazo legal.

E se a dívida venceu depois da saída?

A data do vencimento não é necessariamente o único elemento relevante.

Uma obrigação pode ter sido contratada enquanto a pessoa ainda era sócia e vencer posteriormente.

É necessário identificar quando a obrigação foi constituída e qual responsabilidade estava vinculada a ela.

E se o contrato foi renovado depois da saída?

Pode surgir uma discussão sobre se existe:

• continuidade da obrigação anterior;
• nova obrigação;
• novação;
• simples prorrogação;
• alteração contratual relevante.

O conteúdo do documento precisa ser analisado.

Novação elimina responsabilidade do ex-sócio?

Depende dos efeitos do instrumento e de quem participou dele.

Não se deve presumir que toda renegociação automaticamente libera antigos responsáveis.

A redação do acordo é determinante.

Confissão de dívida assinada pelos novos sócios libera o antigo?

Não necessariamente.

É necessário saber se houve novação e se o credor expressamente liberou os responsáveis anteriores.

Uma confissão de dívida pode apenas reorganizar a forma de pagamento sem extinguir todas as obrigações anteriores.

O comprador das quotas assume todas as dívidas?

A transferência de quotas não significa, sozinha, que credores perderão direitos previstos em lei ou em contratos.

O acordo entre antigo e novo sócio produz efeitos entre eles, mas não necessariamente impede reivindicações de terceiros.

Posso colocar no contrato que o comprador assume todas as dívidas?

Os sócios podem distribuir responsabilidades entre si em um contrato de cessão de quotas.

Entretanto, cláusulas internas não necessariamente eliminam responsabilidades perante terceiros previstas em lei.

Se o antigo sócio tiver de pagar uma obrigação que contratualmente caberia ao comprador, pode haver discussão posterior de regresso entre eles.

O que é direito de regresso?

É a possibilidade de quem pagou uma obrigação buscar ressarcimento daquele que, na relação interna, deveria suportar o valor.

Isso pode ser relevante em operações de compra e venda de empresas.

O credor precisa respeitar o contrato entre os sócios?

Depende.

Uma cláusula dizendo que “todas as dívidas passam para o comprador” não necessariamente retira direitos que a lei ou um contrato anterior assegurem ao credor.

Por isso, separar responsabilidade interna e responsabilidade perante terceiros é essencial.

Ex-sócio pode ser incluído em uma execução?

Pode, quando houver fundamento jurídico para isso.

A inclusão não deve ocorrer apenas porque seu nome já apareceu no contrato social.

É necessário apontar qual é a base de sua responsabilidade.

Credor pode pedir desconsideração durante execução?

Sim, quando entende que estão presentes os requisitos legais.

O Código de Processo Civil disciplina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e assegura contraditório às pessoas que podem ter o patrimônio atingido.

O ex-sócio pode se defender?

Sim.

Entre os pontos que podem ser discutidos estão:

• data de saída;
• averbação;
• período da dívida;
• ausência de garantia pessoal;
• término do prazo legal;
• ausência de fraude;
• ausência de abuso;
• inexistência de poderes de gestão;
• natureza da obrigação.

A defesa depende do caso.

Quais documentos comprovam a saída?

Entre os principais estão:

• alteração contratual;
• certidão simplificada;
• ficha cadastral da Junta Comercial;
• contrato de cessão de quotas;
• documentos societários;
• comprovante da averbação.

A data registrada é especialmente importante.

Preciso guardar a alteração contratual depois de sair?

Sim.

Documentos societários antigos podem ser essenciais anos depois.

Além da alteração, é recomendável preservar documentos relacionados:

• à cessão;
• às garantias;
• aos contratos relevantes;
• à quitação;
• às obrigações assumidas na operação.

Como saber se deixei alguma garantia pessoal?

É necessário revisar os contratos firmados durante a sociedade.

É comum encontrar garantias em:

• empréstimos bancários;
• capital de giro;
• financiamentos;
• contratos de locação;
• operações com fornecedores;
• cédulas de crédito.

A retirada societária não altera automaticamente esses documentos.

Ex-sócio pode ter conta bancária bloqueada?

Pode, se for reconhecida judicialmente sua responsabilidade e houver decisão que permita a constrição patrimonial.

Entretanto, o bloqueio precisa estar vinculado a uma base jurídica válida.

O credor pode ir direto ao ex-sócio?

Depende da obrigação.

Se o ex-sócio é devedor solidário ou garantidor, podem existir regras que permitam cobrança direta.

Se a responsabilidade é apenas subsidiária, como ocorre em determinadas situações trabalhistas, a ordem de responsabilização deve ser observada.

O ex-sócio responde com todos os seus bens?

Quando existe responsabilidade pessoal reconhecida, o patrimônio pode ficar sujeito às regras gerais de execução.

Ainda assim, existem bens protegidos legalmente contra penhora e limites próprios do processo executivo.

A casa onde mora pode ser penhorada?

A proteção do bem de família segue regras específicas da Lei nº 8.009/1990.

Existem hipóteses de impenhorabilidade e exceções legais.

Portanto, não é possível afirmar que qualquer dívida empresarial permite penhora da residência.

Dívida da empresa pode atingir cônjuge do ex-sócio?

Não automaticamente.

Isso dependerá de fatores como:

• regime de bens;
• origem da obrigação;
• patrimônio atingido;
• eventual benefício da família;
• participação do cônjuge na obrigação.

A mera condição de marido ou esposa de um ex-sócio não transforma a pessoa em devedora.

Sair formalmente da empresa é suficiente para evitar dívidas futuras?

A formalização é fundamental, mas outras providências também podem ser necessárias.

O antigo sócio deve verificar se ainda existem:

• procurações;
• acessos bancários;
• garantias;
• contratos assinados pessoalmente;
• cadastros como administrador;
• obrigações perante instituições financeiras.

A saída societária precisa ser refletida na prática.

Deve avisar bancos e fornecedores?

Pode ser recomendável atualizar cadastros e poderes de representação.

Isso reduz o risco de terceiros continuarem considerando o antigo integrante como representante da sociedade.

O que deve constar na saída de um sócio?

Uma operação bem estruturada pode tratar de:

• transferência das quotas;
• preço;
• forma de pagamento;
• dívidas existentes;
• contingências;
• garantias;
• responsabilidades internas;
• documentos;
• obrigações tributárias;
• passivos trabalhistas;
• dever de informação;
• direito de regresso.

A alteração contratual é apenas parte da operação.

Vale fazer levantamento das dívidas antes da saída?

Sim.

Uma análise prévia pode identificar:

• empréstimos;
• fornecedores;
• tributos;
• processos;
• contratos;
• dívidas trabalhistas;
• garantias pessoais.

Isso reduz surpresas posteriores.

Due diligence é útil para quem está saindo?

Pode ser.

Embora seja muito associada à compra de empresas, a verificação de contingências também pode ajudar o sócio que vende sua participação a entender os riscos que permanecem.

E para quem compra quotas?

É ainda mais relevante.

O comprador deve conhecer os passivos antes de assumir participação na empresa.

Uma sociedade pode possuir dívidas não evidentes apenas pela análise do saldo bancário.

O ex-sócio pode responder se já recebeu sua parte e não tem mais relação com a empresa?

Pode, se existir fundamento jurídico relacionado a obrigações anteriores ou garantias pessoais.

O simples fato de não participar mais da gestão não resolve automaticamente todas as responsabilidades anteriores.

Depois de dois anos o ex-sócio está sempre livre?

Não.

Essa é uma das conclusões mais importantes.

O prazo de dois anos se refere a hipóteses específicas de responsabilidade societária.

Ele não elimina automaticamente:

• garantia pessoal válida;
• obrigação assumida diretamente;
• responsabilidade por ato ilícito;
• consequências de fraude;
• situações tributárias regidas pelo CTN;
• outras responsabilidades com regime jurídico próprio.

Então o prazo de dois anos não serve para nada?

Serve e pode ser decisivo.

Em 2026, o STJ reafirmou sua importância para a responsabilidade civil do sócio retirante pelas obrigações sociais anteriores abrangidas pelo artigo 1.032.

O erro está em transformar esse prazo em uma solução universal para qualquer tipo de obrigação.

Como uma empresa credora deve analisar a saída de um sócio?

Antes de direcionar uma cobrança ao ex-sócio, é importante verificar:

1. qual é a dívida;
2. quando ela foi constituída;
3. quando o sócio saiu;
4. quando a saída foi averbada;
5. quando a ação foi ajuizada;
6. se houve garantia pessoal;
7. se há elementos de fraude ou abuso;
8. qual legislação específica rege a obrigação.

Isso reduz o risco de direcionar a cobrança contra quem não possui responsabilidade.

Como o ex-sócio deve analisar uma cobrança?

O raciocínio pode ser semelhante.

É importante conferir:

• origem da dívida;
• contratos;
• alteração societária;
• data da averbação;
• existência de aval ou fiança;
• participação na administração;
• natureza civil, trabalhista ou tributária da cobrança.

Uma cobrança dirigida ao ex-sócio não significa que a responsabilidade esteja automaticamente correta.

Afinal, ex-sócio responde por dívida da empresa?

A resposta para ex-sócio responde por dívida da empresa depende da origem da obrigação e de quando ocorreu a retirada societária.

Pelo Código Civil, obrigações sociais anteriores à saída podem gerar responsabilidade durante o período previsto nos artigos 1.003 e 1.032, contado a partir da averbação da alteração societária.

O STJ reafirmou em 2026 que, para a hipótese analisada de responsabilidade do sócio retirante por dívida social anterior, transcorrido o período de dois anos após a averbação sem ajuizamento da cobrança, não subsistia a responsabilização da ex-sócia.

Porém, o prazo não elimina obrigações assumidas pessoalmente. Quem assinou como devedor solidário, avalista ou fiador pode continuar sujeito à cobrança conforme as regras da garantia.

Nas dívidas trabalhistas, o artigo 10-A da CLT prevê responsabilidade subsidiária do sócio retirante pelas obrigações relativas ao período em que integrou a sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois da averbação, com responsabilidade solidária quando comprovada fraude na alteração societária.

Já nas dívidas tributárias, a análise segue principalmente as regras do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ. O mero inadimplemento do tributo não torna qualquer ex-sócio pessoalmente responsável.

Por isso, saber se ex-sócio responde por dívida da empresa exige analisar contrato social, alteração societária, data da averbação, origem do débito, garantias pessoais e natureza jurídica da cobrança.

Cada caso tem suas particularidades. Por isso, é importante contar com orientação jurídica especializada.

Acompanhe mais informações sobre recuperação de crédito no blog da Bogo Advocacia.