O inventário extrajudicial é um procedimento que permite realizar a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida diretamente em cartório, sem a necessidade de conduzir todo o processo perante o Poder Judiciário.
Essa modalidade pode ser utilizada quando os requisitos legais são atendidos e existe consenso entre os interessados sobre a transmissão do patrimônio.
Por meio de uma escritura pública, é possível formalizar a divisão da herança e obter o documento necessário para transferir imóveis, veículos, valores financeiros e outros direitos aos sucessores.
As regras do inventário em cartório passaram por mudanças importantes. Atualmente, a existência de um herdeiro menor de idade, de uma pessoa incapaz ou até mesmo de um testamento não impede automaticamente a utilização da via extrajudicial. Entretanto, essas situações exigem o cumprimento de condições específicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Outra mudança relevante envolve o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A regulamentação atual permite lavrar a escritura pública sem comprovar previamente o pagamento do imposto, embora a obrigação tributária continue existindo.
Neste artigo, você entenderá como funciona o inventário extrajudicial, quais documentos são necessários, quando ele pode ser realizado em cartório, quanto pode custar e quais cuidados devem ser considerados pelos herdeiros.
O que é inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial é o procedimento realizado em um Tabelionato de Notas para identificar, avaliar e formalizar a transmissão dos bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida.
Quando alguém morre, seu patrimônio passa a integrar a herança, que deve ser administrada e posteriormente destinada aos sucessores conforme a legislação.
O inventário permite identificar esse patrimônio, verificar a existência de dívidas, determinar os direitos dos herdeiros e formalizar a partilha.
Na modalidade extrajudicial, o procedimento ocorre por escritura pública.
Essa escritura possui validade jurídica e, nas condições legais, pode ser utilizada para a transferência de bens perante cartórios, instituições financeiras e outros órgãos.
Entretanto, a assinatura da escritura não significa que todos os bens estarão automaticamente atualizados em nome dos herdeiros.
No caso de imóveis, por exemplo, será necessário apresentar o título ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivar a alteração na matrícula.
A realização do inventário por escritura pública encontra fundamento no artigo 610 do Código de Processo Civil e é disciplinada pelas normas do Conselho Nacional de Justiça, que atualmente admitem hipóteses específicas envolvendo menores, incapazes e testamento.
Quando o inventário extrajudicial pode ser feito em cartório?
O inventário pode ser realizado em cartório quando a situação familiar e patrimonial atende aos requisitos legais aplicáveis.
A principal condição é que exista consenso sobre a partilha, respeitando os direitos dos interessados.
Também é obrigatória a assistência de advogado ou defensor público.
Durante muitos anos, a via extrajudicial foi associada exclusivamente a inventários em que todos os herdeiros eram maiores, capazes e não havia testamento.
Entretanto, a Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou as situações admitidas.
Atualmente, é possível realizar inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que sejam observadas as exigências específicas de proteção patrimonial e haja manifestação favorável do Ministério Público.
Também existem hipóteses em que o inventário em cartório pode ocorrer quando a pessoa falecida deixou testamento, mediante autorização judicial e atendimento às demais condições previstas na regulamentação.
Por isso, a análise não deve considerar apenas a existência de menores ou de testamento.
É necessário verificar todas as circunstâncias da sucessão.
A regulamentação completa pode ser consultada na Resolução nº 35/2007 do CNJ, com as alterações posteriores.
Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial?
Os requisitos dependem da composição da família, dos bens e das situações especiais envolvidas.
Entre as principais condições estão o consenso dos interessados, a identificação dos herdeiros, a documentação do patrimônio e a representação jurídica.
Concordância entre os herdeiros
Em regra, é necessário que os interessados concordem com a divisão dos bens.
Essa concordância deve considerar os direitos sucessórios e as condições legais da partilha.
Se dois herdeiros discordam sobre a titularidade de um imóvel, por exemplo, pode ser necessário resolver previamente a controvérsia.
Quando o conflito não pode ser solucionado consensualmente, a via judicial pode se tornar necessária.
Assistência de advogado ou defensor público
O artigo 610, § 2º, do Código de Processo Civil exige assistência jurídica na lavratura da escritura.
Os interessados podem ser representados pelo mesmo advogado quando não existem conflitos de interesses.
Também podem constituir profissionais diferentes.
Identificação dos bens e direitos
É necessário apresentar informações sobre o patrimônio deixado, incluindo imóveis, veículos, valores bancários, aplicações financeiras e outros direitos.
A documentação deve permitir identificar os titulares, os valores e eventuais restrições.
Verificação de testamento
É importante verificar se a pessoa falecida deixou testamento.
Sua existência não impede automaticamente a via extrajudicial, mas pode exigir providências judiciais específicas.
Observância dos requisitos para menores ou incapazes
Quando existe herdeiro menor ou incapaz, a regulamentação estabelece condições próprias para preservar seus direitos.
A simples concordância dos representantes não substitui essas exigências.
Qual é a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?
Ambas as modalidades têm a finalidade de regularizar a sucessão patrimonial.
A diferença está principalmente no procedimento utilizado.
| Característica | Inventário extrajudicial | Inventário judicial |
| Onde acontece | Tabelionato de Notas | Poder Judiciário |
| Forma de conclusão | Escritura pública | Decisão e documentos judiciais |
| Consenso | Necessário para a partilha consensual | Pode envolver litígios |
| Advogado | Obrigatório | Obrigatório, observadas as regras processuais |
| Herdeiros menores | Admitidos sob condições específicas | Admitidos conforme o procedimento judicial |
| Testamento | Admitido em determinadas hipóteses | Pode ser necessário conforme o caso |
| Tempo de conclusão | Depende da documentação e dos requisitos | Depende da tramitação processual |
| Transferência de imóveis | Registro da escritura na matrícula | Registro do título judicial pertinente |
A via extrajudicial pode evitar diversas etapas de um processo judicial quando existe acordo entre os interessados.
Entretanto, isso não significa que será sempre mais rápida ou adequada.
Inventários com documentação incompleta, patrimônio complexo ou necessidade de regularização de imóveis podem exigir providências adicionais mesmo quando realizados em cartório.
Inventário extrajudicial pode ser feito com herdeiro menor de idade?
Sim. A presença de herdeiro menor ou incapaz não impede automaticamente o inventário extrajudicial.
A Resolução CNJ nº 571/2024 acrescentou o artigo 12-A à Resolução nº 35/2007, permitindo a utilização da escritura pública nessas situações.
Entretanto, existem condições específicas para proteger os direitos do interessado.
O quinhão hereditário ou a meação do menor ou incapaz deve ser atribuído em parte ideal de cada um dos bens inventariados.
Também é vedada a prática de atos de disposição relacionados aos bens ou direitos pertencentes ao menor ou incapaz, nos termos da regulamentação.
Além disso, a eficácia da escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público.
Qual é o papel do Ministério Público?
O Ministério Público analisa a proteção dos interesses do menor ou incapaz.
O procedimento deve ser encaminhado ao órgão para manifestação.
Se houver impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, o caso deverá ser submetido à apreciação judicial.
Portanto, a existência de um menor exige cuidados específicos na elaboração da partilha.
O que acontece quando existe um bebê ainda não nascido?
Quando há nascituro do autor da herança, a regulamentação estabelece que será necessário aguardar o nascimento com registro da parentalidade ou a comprovação de que não houve nascimento com vida, conforme a situação.
Essa exigência busca preservar os direitos sucessórios envolvidos.
As condições podem ser consultadas na Resolução CNJ nº 571/2024.
É possível fazer inventário extrajudicial com testamento?
Sim, em determinadas situações.
A existência de testamento deixou de representar impedimento absoluto para a realização do inventário em cartório.
Entretanto, o procedimento depende de requisitos adicionais previstos no artigo 12-B da Resolução CNJ nº 35/2007.
Entre eles está a existência de autorização expressa do juízo sucessório competente, em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, por sentença transitada em julgado
Todos os interessados devem estar devidamente representados por advogado e precisam ser observadas as demais condições legais.
Quando há herdeiro menor ou incapaz, também são aplicáveis as exigências específicas de proteção desses interessados.
Todo testamento permite inventário em cartório?
Não.
A regulamentação estabelece situações que impedem a lavratura da escritura extrajudicial.
Entre elas estão determinadas disposições testamentárias irrevogáveis, como o reconhecimento de filho.
Também existem requisitos próprios para situações em que o testamento foi declarado inválido, revogado, rompido ou caduco.
Por isso, antes de iniciar a partilha, é necessário verificar o conteúdo do testamento e sua situação jurídica.
A Bogo explica as modalidades e os efeitos desse documento no artigo sobre como fazer um testamento e quais regras devem ser observadas.
Todos os herdeiros precisam concordar com o inventário em cartório?
O consenso é essencial para a partilha extrajudicial.
Os interessados precisam estar de acordo com a divisão patrimonial e as condições da escritura.
Entretanto, a concordância não permite desrespeitar direitos sucessórios ou requisitos legais.
Imagine que uma pessoa tenha deixado dois imóveis e três herdeiros.
Se todos concordam com uma divisão juridicamente válida, pode ser possível formalizar a partilha extrajudicial.
Por outro lado, se existe disputa sobre a existência de um herdeiro, a propriedade de determinado bem ou a validade de um documento, a controvérsia pode exigir atuação judicial.
E quando apenas um herdeiro discorda?
É necessário identificar o motivo da discordância.
Uma divergência sobre o valor de um bem pode ser resolvida mediante avaliação e negociação, dependendo do caso.
Entretanto, quando o conflito permanece, não é possível impor uma partilha consensual por escritura pública.
Nesse cenário, a via judicial pode ser necessária.
O blog da Bogo aborda situações relacionadas à discordância patrimonial no artigo sobre quando um herdeiro pode impedir a venda de um imóvel.
É obrigatório contratar advogado para inventário extrajudicial?
Sim.
A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.
Essa exigência está prevista no artigo 610, § 2º, do Código de Processo Civil.
A atuação jurídica envolve a análise dos direitos sucessórios, a identificação dos interessados e a verificação da composição patrimonial.
Também é necessário avaliar o regime de bens do casamento ou da união estável, a existência de testamento, eventuais doações anteriores e as regras aplicáveis à partilha.
Todos os herdeiros podem utilizar o mesmo advogado?
Sim, quando não há conflito de interesses.
A representação conjunta pode ser possível em inventários consensuais.
Entretanto, cada herdeiro também pode constituir seu próprio profissional.
O formato deve respeitar os interesses envolvidos e as exigências legais.
O cartório substitui o advogado?
Não.
O tabelião possui atribuições notariais relacionadas à lavratura e à segurança jurídica do instrumento.
A participação do cartório não afasta a exigência de assistência jurídica dos interessados.
Quais documentos são necessários para inventário extrajudicial?
A lista de documentos depende da composição familiar e dos bens deixados pela pessoa falecida.
Entretanto, alguns registros são frequentemente utilizados.
| Grupo | Documentos que podem ser necessários |
| Pessoa falecida | Certidão de óbito, CPF, documento de identificação e certidões pertinentes |
| Cônjuge ou companheiro | Documentos pessoais, certidão de casamento ou documentos da união estável |
| Herdeiros | RG, CPF, certidões de nascimento ou casamento |
| Testamento | Certidão de existência ou inexistência e documentos relacionados |
| Imóveis | Matrículas atualizadas, títulos aquisitivos, informações cadastrais e fiscais |
| Veículos | Documentos de propriedade e informações de avaliação |
| Contas e aplicações | Extratos e documentos bancários pertinentes |
| Participações societárias | Contrato social, alterações e documentos de avaliação |
| Dívidas | Contratos, demonstrativos e documentos comprobatórios |
| Representação | Procurações e documentos profissionais exigidos |
A documentação precisa permitir identificar corretamente os bens e os direitos integrantes do espólio.
Em determinadas situações, podem ser solicitados documentos complementares.
Quais documentos pessoais são necessários?
Normalmente, são utilizadas certidões que comprovem o falecimento, o estado civil e o vínculo de parentesco dos interessados.
Também devem ser apresentados documentos de identificação.
Quando existe união estável, pode ser necessário demonstrar sua existência e a situação jurídica correspondente.
Quais documentos são necessários quando há imóveis?
A matrícula atualizada é importante para identificar a titularidade e a situação registral.
Também podem ser necessários documentos municipais, informações fiscais, contratos e outros registros.
Se o imóvel não estiver corretamente registrado em nome do falecido, a análise deverá considerar quais direitos efetivamente integravam seu patrimônio.
A Bogo explica essas particularidades no artigo sobre inventário de imóvel irregular e possibilidades de regularização.
Como fazer inventário extrajudicial passo a passo?
O procedimento envolve a organização das informações patrimoniais, a verificação dos requisitos legais e a elaboração da escritura pública.
1. Identificação dos herdeiros e interessados
A primeira etapa é verificar quem possui direitos sobre a herança.
Também é necessário analisar eventual meação pertencente ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.
A meação e a herança possuem fundamentos diferentes e não devem ser confundidas.
2. Levantamento dos bens e dívidas
Devem ser identificados os imóveis, veículos, saldos bancários, investimentos, participações societárias e outros direitos.
Também precisam ser levantadas as obrigações do falecido e do espólio.
3. Verificação da existência de testamento
É necessário identificar se existem disposições testamentárias.
Quando houver testamento, deverão ser observados os procedimentos e requisitos específicos para eventual utilização da via extrajudicial.
4. Nomeação do inventariante
Os interessados devem indicar quem representará o espólio.
A nomeação pode ocorrer na escritura de inventário ou em ato notarial anterior, nas condições previstas pelo CNJ.
5. Definição da partilha
A divisão dos bens deve observar os direitos dos herdeiros, eventual meação e as condições legais aplicáveis.
Quando existe menor ou incapaz, são exigidos cuidados adicionais.
6. Apuração das obrigações tributárias
É necessário identificar o ITCMD aplicável e verificar os procedimentos fiscais do estado competente.
A legislação tributária deve ser observada mesmo quando o pagamento prévio não constitui requisito para lavrar a escritura.
7. Lavratura da escritura pública
Depois de cumpridos os requisitos, o tabelião poderá lavrar a escritura.
A escritura não depende de homologação judicial nas hipóteses em que a via extrajudicial é admitida.
8. Transferência dos bens
Após a lavratura, serão necessárias as providências correspondentes a cada bem.
Imóveis precisam ser registrados no Registro de Imóveis, enquanto veículos e outros ativos exigem procedimentos próprios perante os órgãos competentes.
Onde pode ser feito o inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial é realizado em Tabelionato de Notas.
A regulamentação do CNJ permite a livre escolha do tabelião, sem aplicação das regras de competência territorial do inventário judicial.
Isso significa que os interessados não precisam necessariamente escolher um cartório localizado na cidade onde a pessoa faleceu.
Também não existe exigência geral de que a escritura seja lavrada no município onde está situado o imóvel.
Entretanto, a escolha do tabelionato não altera automaticamente a competência tributária relacionada aos bens nem dispensa os registros posteriores.
Por isso, é importante considerar as características do patrimônio e os atos necessários à conclusão da transferência.
É possível fazer inventário extrajudicial pela internet?
A regulamentação nacional permite a prática de atos notariais eletrônicos por meio dos sistemas autorizados, observados os requisitos aplicáveis.
O e-Notariado é a plataforma utilizada para atos notariais eletrônicos no Brasil.
Dependendo das condições do procedimento e da serventia, pode existir possibilidade de lavratura eletrônica da escritura.
Entretanto, é necessário cumprir as exigências de identificação, assinatura e demais formalidades.
A realização eletrônica não dispensa o advogado nem os documentos exigidos.
Também é importante verificar as regras do sistema e as condições operacionais do cartório.
Mais informações estão disponíveis no e-Notariado.
Quanto custa um inventário extrajudicial?
O valor depende do patrimônio, da localização, dos atos necessários e das despesas jurídicas e tributárias.
Não existe um preço único para todos os inventários.
Entre as despesas possíveis estão os emolumentos do tabelionato, os registros posteriores, o ITCMD, as certidões e os honorários profissionais.
| Despesa | O que representa |
| Emolumentos notariais | Custos de lavratura da escritura |
| ITCMD | Imposto incidente sobre a transmissão da herança, quando devido |
| Certidões | Documentos necessários à análise patrimonial |
| Registro de imóveis | Atualização da titularidade imobiliária |
| Outros registros | Transferência de veículos e direitos |
| Honorários advocatícios | Assistência jurídica obrigatória |
Os emolumentos variam conforme a legislação estadual e a tabela aplicável.
Já o ITCMD possui regras próprias em cada estado, incluindo alíquotas, prazos, hipóteses de isenção e procedimentos de apuração.
Por isso, é importante diferenciar o custo do cartório, o imposto e as demais despesas.
Inventário extrajudicial é sempre mais barato que o judicial?
Não necessariamente.
A via extrajudicial pode evitar despesas e etapas próprias da tramitação judicial.
Entretanto, o custo total depende do patrimônio, dos documentos e das providências necessárias.
Se existem imóveis irregulares, empresas ou situações que exigem atos adicionais, os custos podem ser relevantes.
Por isso, a comparação precisa considerar a situação concreta.
É necessário pagar ITCMD antes de fazer o inventário extrajudicial?
Não é mais necessário comprovar o pagamento prévio do ITCMD como condição para lavrar a escritura pública de inventário e partilha.
Essa mudança foi estabelecida pela Resolução CNJ nº 695/2026, que alterou o artigo 15 da Resolução nº 35/2007.
Entretanto, isso não significa isenção do imposto.
A obrigação tributária continua sujeita às regras estaduais ou distritais aplicáveis.
Quando o ITCMD não tiver sido recolhido previamente, a escritura deverá registrar que as partes foram informadas sobre suas obrigações fiscais.
O tabelião também deverá comunicar a lavratura ao fisco no prazo previsto pela regulamentação, ressalvadas disposições da legislação tributária correspondente.
O imposto pode ser pago depois da escritura?
A lavratura da escritura não está condicionada à comprovação do recolhimento antecipado.
Entretanto, o cumprimento das obrigações tributárias e as condições para realização de atos posteriores precisam observar a legislação aplicável.
O fato de a escritura ter sido lavrada não representa quitação do imposto.
O que mudou com a Resolução nº 695/2026?
Antes dessa alteração, a regulamentação nacional condicionava a escritura ao recolhimento dos tributos incidentes.
A regulamentação do CNJ passou a afastar a exigência de comprovação do pagamento prévio do ITCMD como condição para a lavratura da escritura.
A medida também estabeleceu procedimentos de informação e comunicação ao fisco.
O texto oficial pode ser consultado na Resolução CNJ nº 695/2026.
Qual é o prazo para fazer inventário extrajudicial?
O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece o prazo geral de dois meses, contado da abertura da sucessão, para a instauração do inventário.
Entretanto, a regulamentação notarial permite a lavratura da escritura extrajudicial mesmo depois desse período.
Isso significa que a família não perde definitivamente a possibilidade de realizar o procedimento em cartório apenas porque o prazo passou.
Entretanto, podem existir consequências tributárias, especialmente multas previstas na legislação estadual.
O que acontece se o inventário não for feito no prazo?
A situação depende da legislação aplicável.
Pode haver multa sobre o ITCMD e outras consequências relacionadas à regularização patrimonial.
Também podem surgir dificuldades práticas para localizar documentos, identificar contas bancárias ou resolver pendências imobiliárias.
A Bogo apresenta uma análise específica no artigo sobre prazo para abrir inventário e consequências do atraso.
Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?
Não existe prazo único para a conclusão.
A duração depende da quantidade de bens, da documentação disponível, da existência de testamento e das condições necessárias à partilha.
Inventários com patrimônio simples e consenso podem exigir menos etapas do que situações envolvendo imóveis irregulares, participações societárias ou herdeiros que precisam de procedimentos adicionais.
A manifestação do Ministério Público também deve ser considerada nos casos em que é necessária.
Por isso, não é adequado garantir uma conclusão em determinado número de dias.
O prazo real depende das circunstâncias e da atuação dos órgãos envolvidos.
É possível fazer inventário extrajudicial com apenas um herdeiro?
Sim.
Quando existe um único herdeiro com direito à totalidade da herança, não há divisão entre vários sucessores.
Nessa situação, pode ser lavrada escritura de inventário e adjudicação dos bens.
A regulamentação do CNJ contempla essa possibilidade.
Também existem condições específicas para situações em que o herdeiro único é menor ou incapaz.
O fato de existir somente um herdeiro não dispensa a identificação dos bens, a análise jurídica e o cumprimento das obrigações fiscais.
É possível fazer inventário em cartório quando existem dívidas?
Sim.
A existência de dívidas do falecido não impede automaticamente o inventário extrajudicial.
Entretanto, as obrigações precisam ser identificadas.
O patrimônio deixado responde pelas dívidas nos limites e nas condições estabelecidos pela legislação sucessória.
A responsabilidade dos herdeiros também deve ser analisada conforme as regras legais.
Isso significa que a partilha não deve ser realizada ignorando obrigações conhecidas do espólio.
Herdeiros precisam pagar dívidas com patrimônio próprio?
A responsabilidade sucessória possui limites legais.
O Código Civil estabelece regras sobre a responsabilidade da herança e dos sucessores pelas dívidas deixadas.
Em regra, os herdeiros não respondem além das forças da herança, observadas as condições previstas na legislação.
Por isso, é necessário diferenciar as dívidas pessoais do falecido das obrigações próprias de cada herdeiro.
O inventário extrajudicial exige nomeação de inventariante?
Sim.
É necessário indicar uma pessoa responsável pela representação do espólio.
O inventariante exerce funções relacionadas à administração dos bens, obtenção de informações e cumprimento das obrigações necessárias à regularização sucessória.
No inventário extrajudicial, o meeiro e os herdeiros podem nomear inventariante por escritura pública anterior à partilha.
A regulamentação considera essa nomeação como termo inicial do procedimento extrajudicial.
O inventariante pode movimentar contas bancárias?
A possibilidade depende dos poderes atribuídos e das regras aplicáveis.
A nomeação pode permitir a obtenção de determinadas informações e a prática de atos necessários ao inventário.
Entretanto, isso não significa autorização irrestrita para utilizar os recursos do falecido.
A Bogo explica essas responsabilidades no artigo sobre o que é inventariante e quais são suas funções.
É possível vender um imóvel antes de terminar o inventário extrajudicial?
Pode ser possível, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos pelo Conselho Nacional de Justiça.
A Resolução nº 571/2024 passou a admitir, em situações específicas, a alienação de bens do espólio por meio de autorização em escritura pública, sem necessidade de autorização judicial.
Entretanto, a operação depende de condições próprias.
Entre elas estão a discriminação das despesas do inventário, a vinculação de parte ou de todo o preço da venda ao pagamento dessas obrigações e a prestação das garantias exigidas pela regulamentação.
O inventariante pode decidir vender sozinho?
Não de maneira irrestrita.
A existência da função de inventariante não transforma essa pessoa em proprietária exclusiva do patrimônio.
A alienação deve respeitar as condições legais e os direitos dos interessados.
Também devem ser consideradas situações que envolvam herdeiros menores ou incapazes.
Inventário extrajudicial pode incluir imóvel sem escritura?
A situação exige análise específica.
A ausência de escritura definitiva não significa que determinado direito patrimonial deva ser automaticamente excluído da herança.
Entretanto, é necessário identificar o que efetivamente pertencia ao falecido.
Imagine que uma pessoa tenha comprado um terreno por contrato particular, mas nunca tenha registrado a transferência.
Nesse caso, pode existir um direito decorrente da negociação que precisa ser analisado na sucessão.
Entretanto, não é correto declarar automaticamente que o falecido era proprietário registral se a matrícula permanece em nome de terceiro.
Dependendo do caso, pode ser necessário regularizar o imóvel posteriormente por meio de escritura, adjudicação compulsória ou outro procedimento.
Por isso, a documentação e a matrícula são importantes antes da elaboração da partilha.
Inventário extrajudicial pode ser feito quando há bens no exterior?
A situação exige atenção.
A regulamentação do CNJ estabelece restrições à realização de inventário extrajudicial referente a bens situados no exterior.
Quando o falecido deixou patrimônio em outro país, podem existir regras próprias relacionadas à sucessão, à competência e à tributação.
Por isso, não é adequado presumir que uma escritura brasileira poderá transferir automaticamente qualquer bem situado fora do território nacional.
A análise depende do patrimônio e das normas aplicáveis em cada local.
O que acontece depois da escritura de inventário?
A escritura pública de inventário e partilha é um título jurídico importante para formalizar a transmissão patrimonial.
Entretanto, ela pode exigir providências posteriores.
No caso de imóveis, será necessário apresentar a escritura ao Registro de Imóveis competente para atualizar a matrícula.
Para veículos, pode ser necessário realizar os procedimentos de transferência perante o órgão de trânsito.
Valores bancários, participações societárias e outros direitos também possuem procedimentos específicos.
Por isso, a conclusão da escritura e a efetiva atualização da titularidade dos bens são etapas relacionadas, mas distintas.
Quais erros podem atrasar o inventário extrajudicial?
A ausência de documentos é uma das causas frequentes de dificuldades.
Outro problema acontece quando os interessados desconhecem bens ou direitos que integravam o patrimônio do falecido.
Também podem existir divergências relacionadas ao regime de bens do casamento, à união estável ou à identificação dos herdeiros.
A situação registral dos imóveis merece atenção, especialmente quando existem contratos antigos ou matrículas desatualizadas.
Além disso, o desconhecimento das obrigações tributárias pode gerar atrasos e despesas adicionais.
Por isso, a organização das informações familiares e patrimoniais é importante para avaliar a viabilidade da via extrajudicial.
Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial
O que é inventário extrajudicial?
É o procedimento realizado em cartório para formalizar a sucessão e a partilha de bens por escritura pública, quando os requisitos legais são atendidos.
Quando o inventário pode ser feito em cartório?
Quando existe consenso e são cumpridas as condições legais, incluindo assistência jurídica e eventuais exigências relacionadas a menores, incapazes ou testamento.
Quais são os requisitos para inventário extrajudicial?
Os principais envolvem identificação dos interessados, consenso sobre a partilha, documentação patrimonial e assistência de advogado ou defensor público, além das condições específicas aplicáveis.
Quais documentos são necessários?
Em geral, certidão de óbito, documentos pessoais, certidões familiares, documentos dos bens, informações de dívidas e documentação testamentária, quando houver.
É obrigatório ter advogado no inventário extrajudicial?
Sim. O Código de Processo Civil exige assistência de advogado ou defensor público.
Todos os herdeiros podem ter o mesmo advogado?
Sim, quando não existe conflito de interesses. Também é possível utilizar profissionais diferentes.
Pode fazer inventário extrajudicial com menor de idade?
Sim, nas condições previstas pelo CNJ, incluindo preservação do quinhão e manifestação favorável do Ministério Público.
Pode fazer inventário em cartório com testamento?
Sim, em determinadas situações, mediante autorização judicial específica e cumprimento dos demais requisitos legais.
Todos os herdeiros precisam concordar?
O consenso é exigido para a partilha extrajudicial. Divergências que não podem ser solucionadas podem exigir a via judicial.
Quanto custa inventário extrajudicial?
O valor depende do patrimônio, dos emolumentos, dos tributos, dos registros e das despesas jurídicas.
Precisa pagar ITCMD antes da escritura?
Não. A Resolução CNJ nº 695/2026 afastou a exigência de comprovação do pagamento prévio como condição para lavrar a escritura, mas o imposto continua sujeito às regras tributárias aplicáveis.
Quanto tempo demora o inventário em cartório?
Não existe prazo único. A duração depende da documentação, do patrimônio e dos procedimentos necessários.
Qual é o prazo para abrir inventário?
O CPC estabelece prazo geral de dois meses para instauração. Entretanto, a escritura extrajudicial pode ser lavrada posteriormente, observadas eventuais consequências tributárias.
Posso fazer inventário em qualquer cartório?
A regulamentação permite a livre escolha do Tabelionato de Notas para o inventário extrajudicial, respeitados os procedimentos aplicáveis.
É possível fazer inventário extrajudicial online?
Pode existir essa possibilidade por meio de atos notariais eletrônicos, desde que cumpridos os requisitos do sistema e da legislação.
Pode fazer inventário com apenas um herdeiro?
Sim. Nesse caso, pode ser lavrada escritura de inventário e adjudicação dos bens.
Inventário extrajudicial pode ser realizado com dívidas?
Sim. A existência de dívidas não impede automaticamente o procedimento, mas as obrigações precisam ser analisadas.
O inventariante pode vender imóvel antes da partilha?
Pode existir essa possibilidade nas condições específicas estabelecidas pelo CNJ. Não se trata de autorização irrestrita.
Imóvel sem escritura pode entrar no inventário?
Podem existir direitos patrimoniais relacionados ao imóvel que integrem a herança. Entretanto, é necessário identificar sua natureza e verificar a situação registral.
A escritura já transfere automaticamente todos os bens?
Não necessariamente. Determinados bens exigem registros ou outros procedimentos posteriores para atualização da titularidade.
O inventário extrajudicial pode ser convertido em judicial?
Pode ser necessário utilizar a via judicial quando surgem situações que impedem a conclusão extrajudicial, conforme as regras aplicáveis.
Inventário extrajudicial é sempre mais rápido?
Não necessariamente. Ele pode evitar etapas judiciais em situações consensuais, mas o prazo depende dos documentos e das particularidades da sucessão.
Conclusão: quando vale fazer inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial é uma alternativa para formalizar a transmissão dos bens de uma pessoa falecida diretamente em cartório, quando os requisitos legais são atendidos.
A modalidade pode ser utilizada em diversas situações consensuais e permite a elaboração de escritura pública sem a tramitação integral de um processo judicial.
As mudanças promovidas pelo CNJ ampliaram as hipóteses de utilização, inclusive em casos com herdeiros menores ou incapazes e em determinadas situações que envolvem testamento.
Também foi afastada a exigência de comprovar o pagamento prévio do ITCMD para lavrar a escritura, sem eliminar as obrigações tributárias correspondentes.
Entretanto, a definição do procedimento depende da composição da família, dos bens, das dívidas, dos direitos sucessórios e da documentação disponível.
Além disso, a lavratura da escritura pode exigir providências posteriores para efetivar a transferência de imóveis e outros direitos.
Cada caso tem suas particularidades. Por isso, é importante contar com orientação jurídica especializada para avaliar os requisitos, organizar a documentação e verificar a viabilidade do procedimento em cartório.
Acompanhe mais informações sobre Direito de Família, herança e partilha de bens no blog da Bogo Advocacia.
