A execução de título extrajudicial é um dos instrumentos utilizados na recuperação de crédito quando o credor possui um documento ao qual a legislação atribui força executiva. Nessa situação, não é necessário iniciar uma ação apenas para discutir se a dívida existe. O processo já parte da existência de uma obrigação que deve ser cumprida.
Para empresas que lidam com inadimplência, essa diferença é relevante. Um contrato, uma duplicata, um cheque ou uma confissão de dívida podem permitir uma cobrança judicial mais direta, desde que preencham os requisitos legais.
Mas nem toda dívida pode ser levada imediatamente à execução. O documento precisa representar uma obrigação certa, líquida e exigível e estar enquadrado como título executivo extrajudicial.
O que é execução de título extrajudicial?
Apesar do nome, a execução de título extrajudicial é um processo judicial.
A expressão “extrajudicial” se refere à origem do título. Ou seja, o documento que comprova a obrigação foi constituído fora de um processo judicial.
É diferente, por exemplo, do cumprimento de sentença, no qual já existe uma decisão judicial reconhecendo determinada obrigação.
Na execução baseada em título extrajudicial, o Código de Processo Civil permite que o credor peça diretamente a satisfação da dívida porque o documento apresentado já possui força executiva.
Para isso, a obrigação precisa ser certa, líquida e exigível. O CPC estabelece expressamente esses requisitos para qualquer execução.
O que significa a dívida ser certa, líquida e exigível?
Uma dívida certa é aquela cuja existência pode ser identificada a partir do título. Deve ser possível saber quem é o credor, quem é o devedor e qual obrigação foi assumida.
A liquidez está relacionada à possibilidade de determinar o valor devido. Isso não significa que o título precise apresentar necessariamente o total atualizado até o dia da execução. Simples cálculos de correção, juros ou atualização não retiram a liquidez da obrigação.
Já a exigibilidade significa que a dívida efetivamente venceu e pode ser cobrada. Um contrato cuja parcela ainda não venceu, por exemplo, não pode ser executado como se já estivesse inadimplido, salvo situações específicas previstas no próprio contrato ou na legislação.
Esses três elementos precisam estar presentes para que a Execução de título extrajudicial seja utilizada.
Quais dívidas podem ser cobradas por Execução de título extrajudicial?
O Código de Processo Civil apresenta diferentes documentos considerados títulos executivos extrajudiciais.
Entre os mais relevantes para a recuperação de crédito empresarial estão cheques, notas promissórias, duplicatas, debêntures, escrituras públicas, determinados contratos particulares, instrumentos de confissão de dívida, contratos com garantias e créditos decorrentes de locação.
Também existem títulos específicos previstos em outras legislações.
Isso significa que não é exatamente o “tipo de dívida” que define se a execução é possível. O ponto central é como aquela obrigação está documentada.
Uma dívida comercial de R$ 100 mil pode permitir execução direta se estiver formalizada em um título executivo. A mesma dívida, se baseada apenas em conversas, planilhas internas e cobranças informais, pode exigir outro procedimento judicial.
Cheque pode ser cobrado por execução?
Sim, desde que ainda esteja dentro do prazo para utilização da via executiva.
O cheque é expressamente considerado título executivo extrajudicial.
Quando o cheque é apresentado e não possui fundos suficientes, o credor pode, observados os prazos legais, utilizar a execução.
É importante observar que os títulos de crédito possuem prazos prescricionais próprios.
Se o prazo da execução já tiver terminado, isso não significa necessariamente que toda possibilidade de cobrança desapareceu. Dependendo do caso, outra medida judicial poderá ser utilizada.
Por isso, a idade da dívida e a data de vencimento do título precisam ser analisadas antes da escolha do procedimento.
Nota promissória pode ser executada?
Sim.
A nota promissória está entre os títulos expressamente reconhecidos pelo Código de Processo Civil.
Quando corretamente preenchida, vencida e não paga, pode fundamentar uma execução de título extrajudicial.
Nesse tipo de documento, aspectos como vencimento, valor, assinatura e identificação das partes precisam ser conferidos.
Também é necessário verificar a prescrição.
Uma nota promissória antiga não deve ser levada automaticamente à execução sem verificar se o prazo próprio do título ainda está em curso.
Duplicata pode ser objeto de execução?
Pode.
A duplicata também possui força executiva, mas sua utilização exige atenção à documentação da operação comercial.
Em negócios empresariais, a duplicata pode estar relacionada à venda de mercadorias ou prestação de serviços.
Quando a duplicata não tiver aceite, sua execução depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.474/1968, incluindo, conforme o caso, o protesto e documento hábil que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, admitida a comprovação por meio eletrônico.
Por isso, a duplicata não deve ser analisada isoladamente quando existem discussões sobre entrega, aceite ou prestação do serviço.
A documentação que acompanha a operação comercial pode ser decisiva para a cobrança.
Boleto bancário é título executivo extrajudicial?
O boleto, isoladamente, não deve ser tratado automaticamente como título executivo.
Ele é um instrumento de cobrança.
O fato de uma empresa emitir um boleto contra determinado cliente não significa, por si só, que exista título com força executiva.
É necessário verificar qual negócio deu origem ao boleto e quais documentos comprovam a obrigação.
Contrato, pedido, nota fiscal, comprovante de entrega, aceite, duplicata e outros registros podem formar o conjunto documental da cobrança.
Quando não existe título executivo, a dívida pode continuar sendo cobrável, mas talvez seja necessário utilizar outro procedimento judicial.
Nota fiscal permite execução de título extrajudicial?
A nota fiscal, por si só, não significa necessariamente que exista título executivo extrajudicial.
Ela demonstra aspectos da operação comercial, mas a possibilidade de execução depende da documentação completa e do enquadramento jurídico daquela dívida.
Em uma venda empresarial, por exemplo, podem existir nota fiscal, comprovante de entrega, duplicata, pedido assinado e outras evidências do negócio.
A análise conjunta desses documentos permite identificar qual caminho judicial é adequado.
Isso é particularmente importante para empresas que acumulam notas fiscais não pagas e acreditam que todas podem ser executadas diretamente.
Contrato particular pode ser executado?
Pode, desde que preencha os requisitos para ser considerado título executivo.
Uma das hipóteses previstas no Código de Processo Civil é o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Essa regra possui impacto significativo nos contratos empresariais.
Contratos de prestação de serviços, fornecimento, compra e venda e outras relações comerciais podem adquirir força executiva quando possuem obrigação certa, líquida e exigível e atendem aos requisitos legais.
Por isso, a maneira como o contrato é elaborado e assinado pode influenciar diretamente uma futura recuperação de crédito.
Todo contrato com duas testemunhas pode ser executado?
Não automaticamente.
As assinaturas ajudam a enquadrar o documento como título executivo, mas a obrigação também precisa ser certa, líquida e exigível.
Imagine um contrato assinado por duas testemunhas que contenha uma remuneração dependente de vários acontecimentos futuros e cujo valor não possa ser determinado sem uma discussão prévia sobre o cumprimento das obrigações.
Pode existir controvérsia sobre a possibilidade de execução direta.
Por outro lado, um contrato que estabelece claramente o serviço, o preço, o vencimento e a obrigação de pagamento apresenta uma situação diferente.
Portanto, as testemunhas não resolvem todos os problemas do documento.
Contrato eletrônico pode ser título executivo?
Sim.
Essa é uma atualização especialmente importante para empresas que contratam digitalmente.
O Código de Processo Civil passou a prever expressamente que, nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, podem ser utilizadas as modalidades de assinatura eletrônica previstas em lei.
Além disso, a assinatura das duas testemunhas pode ser dispensada quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura eletrônica.
Essa regra aproxima a legislação da realidade dos contratos celebrados por plataformas digitais.
Porém, não basta colocar uma imagem de assinatura em um arquivo.
É importante que o processo utilizado permita demonstrar autenticidade, integridade e vínculo entre o signatário e o documento.
Contrato assinado eletronicamente sem testemunhas pode ser executado?
Pode, desde que atenda aos requisitos legais.
Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, o CPC admite modalidades de assinatura eletrônica previstas em lei e dispensa a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.
Isso significa que contratos eletrônicos empresariais podem possuir força executiva mesmo sem as duas testemunhas tradicionalmente exigidas para documentos particulares físicos.
Esse ponto merece atenção na gestão contratual.
A plataforma de assinatura, os registros de autenticação e a preservação do documento podem ter impacto direto em uma cobrança futura.
Confissão de dívida pode ser executada?
Pode, quando formalizada adequadamente.
O instrumento de confissão de dívida é muito utilizado em recuperação de crédito porque transforma uma obrigação que pode estar dispersa em notas fiscais, parcelas, contratos ou outros documentos em um instrumento no qual o devedor reconhece expressamente o débito.
Se a confissão estiver formalizada como título executivo extrajudicial, ela pode permitir o ajuizamento direto da execução após o inadimplemento.
É comum que esse documento estabeleça o valor reconhecido, condições de pagamento, datas de vencimento, juros, multa e hipóteses de vencimento antecipado.
A qualidade da documentação é essencial.
Acordo de parcelamento pode ser executado?
Pode, dependendo de como foi formalizado.
Imagine que uma empresa possua R$ 80 mil em aberto com um fornecedor e as partes negociem pagamento em oito parcelas.
Se esse acordo estiver documentado em instrumento que possua força executiva, o descumprimento pode permitir a execução do saldo conforme as condições estabelecidas.
Se a negociação ocorreu apenas por mensagens informais, o cenário pode ser diferente.
Por isso, renegociar uma dívida não significa apenas definir novas parcelas.
A formalização do acordo tem impacto direto sobre as ferramentas disponíveis diante de um novo inadimplemento.
A renegociação elimina a dívida anterior?
Depende do conteúdo do acordo.
Uma renegociação pode simplesmente modificar prazo e condições de pagamento ou pode produzir outros efeitos jurídicos.
É necessário verificar se houve novação, reconhecimento de dívida, manutenção das garantias e vencimento antecipado em caso de inadimplemento.
Esses detalhes precisam aparecer de forma adequada no instrumento.
Em recuperação de crédito empresarial, uma renegociação mal documentada pode gerar novas discussões justamente quando o objetivo era reduzir o risco da cobrança.
Escritura pública pode ser título executivo?
Sim.
A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor está entre os títulos executivos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil.
Um reconhecimento de dívida formalizado em escritura pública, por exemplo, pode possuir força executiva.
A necessidade de escritura dependerá do negócio realizado.
Não é preciso transformar todo contrato comercial em escritura pública para que exista título executivo, já que a legislação admite outras formas.
Contratos com garantia podem ser executados?
O Código de Processo Civil reconhece como títulos executivos contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia, além daqueles garantidos por caução.
Essas garantias podem assumir papel importante na recuperação de crédito.
Ao conceder crédito, a empresa não precisa pensar apenas na promessa de pagamento, mas também em quais garantias poderão ser utilizadas em caso de inadimplemento.
Isso é especialmente relevante em operações de maior valor.
A existência de garantia não significa, contudo, que qualquer bem possa ser automaticamente tomado pelo credor. A cobrança precisa observar o procedimento legal aplicável.
Fiança ajuda na cobrança?
Pode ajudar, mas precisa ser analisada juntamente com o contrato e as condições da garantia.
A presença de fiador pode ampliar a responsabilidade pelo débito quando a fiança é válida e abrange a obrigação cobrada.
O Código de Processo Civil prevê, inclusive, a possibilidade de execução contra o fiador de dívida constante de título extrajudicial.
Entretanto, o alcance da fiança depende do instrumento firmado.
Por isso, cláusulas genéricas ou garantias mal formalizadas podem gerar discussões posteriores.
Dívida de aluguel pode ser executada?
Sim, quando documentalmente comprovada.
O Código de Processo Civil reconhece como título executivo o crédito decorrente de aluguel de imóvel e seus encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio.
Isso permite utilizar a execução para cobrar valores locatícios quando os requisitos estiverem presentes.
O contrato, os vencimentos, demonstrativos e demais documentos precisam permitir identificar o valor exigido.
Dívida de condomínio também pode ser executada?
Sim.
As contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício previstas na convenção ou aprovadas em assembleia podem possuir força executiva, desde que documentalmente comprovadas.
Essa possibilidade permite ao condomínio buscar diretamente a execução quando existe inadimplência das cotas.
O título precisa estar acompanhado da documentação capaz de demonstrar a obrigação e o valor cobrado.
Dívida tributária utiliza a mesma execução?
A Certidão de Dívida Ativa também é título executivo extrajudicial.
Entretanto, a cobrança dos créditos tributários pelo poder público segue procedimento próprio de execução fiscal.
Portanto, apesar de existir um título executivo, a lógica não deve ser confundida com a recuperação de crédito entre empresas privadas.
Para empresas, interessa principalmente compreender que o CPC não limita os títulos executivos apenas aos contratos comerciais tradicionais.
Quais outros títulos podem permitir execução?
Além das situações mais comuns, o CPC prevê outros títulos, como créditos decorrentes de foro e laudêmio, contrato de seguro de vida em caso de morte, certidões relativas a determinados emolumentos de serventias e instrumentos de contragarantia relacionados ao seguro garantia.
A legislação também permite que outras leis atribuam força executiva a documentos específicos. O próprio artigo 784 encerra sua lista prevendo todos os demais títulos aos quais a legislação conferir expressamente força executiva.
Por isso, a análise não deve ficar restrita apenas ao Código de Processo Civil.
Dívida sem título extrajudicial não pode ser cobrada?
Pode.
Essa é uma distinção importante.
Não possuir título executivo não significa não possuir crédito.
A diferença está no procedimento utilizado para cobrar.
Quando não existe documento com força executiva, podem ser analisadas outras medidas, como ação de cobrança ou ação monitória, dependendo das provas disponíveis.
Nesses casos, será necessário formar um título judicial antes de avançar para os atos de execução.
Portanto, uma dívida pode ser válida e comprovável sem permitir imediatamente uma Execução de título extrajudicial.
Qual a diferença entre execução e ação de cobrança?
Na ação de cobrança, ainda existe uma etapa destinada ao reconhecimento da obrigação pelo Judiciário.
O credor apresenta suas provas, o devedor pode apresentar sua defesa e, ao final, uma decisão judicial poderá reconhecer ou não o crédito.
Na execução, a premissa é diferente.
O credor já apresenta um título ao qual a lei atribui força executiva.
Por isso, o processo começa voltado à satisfação da obrigação, embora o devedor continue tendo meios de defesa previstos pela legislação.
Essa diferença torna a qualidade documental da relação comercial especialmente relevante.
Qual a diferença entre execução e ação monitória?
A ação monitória pode ser utilizada quando existe prova escrita da obrigação, mas o documento não possui força de título executivo.
É uma situação bastante comum em recuperação de crédito.
Uma empresa pode possuir notas fiscais, pedidos, mensagens, comprovantes de entrega e outros documentos suficientes para demonstrar a dívida, mas sem possuir um título que permita execução imediata.
Nesse cenário, a ação monitória pode ser uma alternativa, conforme as características do caso.
Por isso, a inexistência de um contrato assinado por duas testemunhas não significa que a dívida não possa ser judicialmente cobrada.
Como funciona a Execução de título extrajudicial?
Apresentado o título e preenchidos os requisitos legais, o credor ingressa com a execução demonstrando o débito e apresentando a memória de cálculo atualizada.
Na execução por quantia certa, o devedor é citado para efetuar o pagamento no prazo legal.
Se não houver pagamento, podem ser adotadas medidas destinadas à localização e constrição de patrimônio.
O processo pode alcançar valores existentes em instituições financeiras, veículos, imóveis e outros bens que possam responder pela dívida, observadas as proteções e limitações previstas em lei.
O objetivo é transformar o direito representado pelo título em satisfação efetiva do crédito.
Quanto tempo o devedor tem para pagar?
Na execução de título extrajudicial por quantia certa, o Código de Processo Civil prevê prazo de três dias para pagamento, contado da citação.
O fato de existir esse prazo curto demonstra a diferença entre execução e uma ação de conhecimento.
A discussão não começa do zero.
O devedor, porém, possui meios processuais próprios para apresentar sua defesa e questionar a execução quando houver fundamento.
O que acontece se o devedor não pagar?
Se o pagamento não for realizado, a execução pode avançar para medidas de constrição patrimonial.
O credor pode requerer pesquisas destinadas a localizar ativos financeiros e outros bens do devedor.
Valores encontrados em contas podem ser submetidos à penhora quando preenchidos os requisitos legais.
Veículos, imóveis, recebíveis e outros direitos patrimoniais também podem ser analisados conforme as circunstâncias.
Nem todo patrimônio pode ser penhorado. Existem bens e valores protegidos pela legislação.
Por isso, a execução não significa acesso irrestrito ao patrimônio do devedor.
É possível incluir o devedor em cadastro de inadimplentes durante a execução?
O Código de Processo Civil permite que, a requerimento do credor, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
A inscrição deve ser cancelada quando houver pagamento, garantia da execução ou extinção do processo.
Essa é uma das ferramentas que podem integrar a estratégia de recuperação de crédito.
Sua utilização depende da situação concreta e das decisões tomadas no processo.
É necessário protestar o título antes da execução?
Não existe uma regra geral determinando que todo título seja protestado antes de qualquer execução.
A necessidade ou utilidade do protesto depende do tipo de título e das características da obrigação.
Em determinados casos, como algumas situações envolvendo duplicatas sem aceite, o protesto pode assumir importância específica.
Em outros, a execução pode ser proposta sem que tenha havido protesto.
Por isso, é necessário evitar a ideia de que protestar sempre é condição obrigatória para executar.
Contrato vencido pode ser executado a qualquer momento?
Não.
Os créditos estão sujeitos à prescrição.
Cada tipo de título pode possuir prazo próprio para utilização da via executiva.
Por isso, deixar uma carteira de inadimplentes sem acompanhamento por muitos anos pode reduzir as alternativas disponíveis.
Mesmo quando o prazo específico para execução termina, pode existir outra forma de cobrança em determinadas situações.
Mas isso precisa ser analisado antes que novos prazos também se esgotem.
A gestão do crédito não deve começar apenas quando a dívida já está próxima da prescrição.
O que acontece quando o título está prescrito?
Quando o prazo para utilizar a execução termina, o documento pode perder sua força executiva.
Isso não significa automaticamente que toda possibilidade jurídica de cobrança desapareceu naquele mesmo momento.
Dependendo da natureza da dívida e das provas existentes, pode haver outra medida cabível.
A análise precisa considerar qual título existia, quando ocorreu o vencimento e quais atos foram praticados posteriormente.
Por isso, títulos antigos devem ser avaliados individualmente.
Planilha interna da empresa é suficiente para executar uma dívida?
A memória de cálculo demonstra a composição e a atualização do crédito, mas não substitui o título executivo.
Ela pode ser importante para demonstrar a composição do saldo e atualizar os valores.
Mas a obrigação precisa estar baseada em documento que possua força executiva.
Em uma execução de título extrajudicial, a memória de cálculo normalmente acompanha o título, não o substitui.
Esse ponto é relevante em carteiras empresariais compostas por várias faturas e lançamentos internos.
E mails e mensagens de WhatsApp podem ser usados?
Podem servir como prova da relação e do reconhecimento da dívida, dependendo do conteúdo e da forma como são preservados.
Entretanto, isso não significa que qualquer conversa transforme automaticamente o crédito em título executivo extrajudicial.
Esses registros podem ser úteis em uma ação de cobrança, monitória ou como elementos complementares de determinada operação.
Se as partes pretendem transformar uma renegociação em título executivo, a formalização adequada oferece maior segurança jurídica.
Reconhecimento da dívida por mensagem permite execução?
Não necessariamente.
Uma mensagem na qual o devedor afirma que deve determinado valor pode ter relevância probatória.
Porém, a existência de prova da dívida e a existência de título executivo são questões diferentes.
Para uma execução direta, é necessário que o documento esteja enquadrado em uma hipótese legal de título executivo.
Se isso não ocorrer, o reconhecimento realizado em uma conversa pode ser utilizado para sustentar outro tipo de demanda.
Qual a importância da documentação na recuperação de crédito?
A recuperação de crédito começa antes da inadimplência.
Contratos incompletos, documentos sem assinatura, ausência de comprovantes de entrega e negociações realizadas apenas verbalmente podem tornar a cobrança posterior mais complexa.
Quando a empresa mantém contratos, pedidos, comprovantes, notas fiscais e registros de negociação organizados, torna-se mais fácil identificar qual procedimento pode ser utilizado.
Em determinados negócios, a formalização já pode ser pensada para permitir futura Execução de título extrajudicial caso ocorra inadimplemento.
Isso não significa endurecer todas as relações comerciais, mas compreender que documentação faz parte da gestão do risco de crédito.
Confissão de dívida é útil na recuperação de crédito empresarial?
Pode ser especialmente útil em renegociações.
Imagine uma empresa que possui várias notas fiscais vencidas contra o mesmo cliente.
Em vez de manter diversas obrigações dispersas, as partes podem negociar o saldo e formalizar um instrumento de reconhecimento ou confissão de dívida.
Esse documento pode consolidar valores, vencimentos e condições de pagamento.
Se preencher os requisitos para título executivo, um novo inadimplemento poderá permitir a execução direta.
Naturalmente, o instrumento precisa refletir corretamente a dívida existente e as condições efetivamente negociadas.
Garantias devem ser previstas antes da inadimplência?
Preferencialmente, a análise das garantias deve ocorrer ainda na contratação ou na renegociação.
Depois que a dívida já está vencida e o devedor enfrenta dificuldades financeiras, pode ser mais difícil obter garantias relevantes.
Dependendo da operação, podem ser avaliadas garantias pessoais ou reais.
O importante é que elas sejam juridicamente válidas e estejam formalizadas de forma compatível com o negócio.
Uma garantia que existe apenas informalmente pode não produzir o efeito imaginado quando a cobrança se torna necessária.
A Execução de título extrajudicial garante que a empresa receberá?
Não.
Possuir um título executivo melhora a posição processual do credor, mas não significa garantia de recebimento.
Pode ocorrer de o devedor não possuir bens localizáveis ou de seu patrimônio estar protegido por regras de impenhorabilidade.
Também podem existir outros credores concorrendo sobre os mesmos ativos.
Por isso, recuperação de crédito envolve tanto a análise jurídica do título quanto a análise patrimonial e estratégica do devedor.
O título oferece uma via processual mais direta, mas a efetiva recuperação depende das circunstâncias concretas.
Quando vale a pena ajuizar a execução?
A existência do título é o primeiro requisito, mas não deve ser o único elemento analisado.
O valor da dívida, o tempo de inadimplemento, as tentativas anteriores de negociação, a situação patrimonial do devedor, as garantias disponíveis e os custos do processo são fatores relevantes.
Em algumas situações, uma negociação extrajudicial pode resultar em recuperação mais rápida.
Em outras, prolongar negociações sem perspectiva concreta de pagamento pode apenas aumentar o risco de prescrição ou de esvaziamento patrimonial.
Por isso, cada carteira exige avaliação própria.
Como empresas podem se preparar para uma futura cobrança?
Contratos comerciais podem ser pensados considerando também a eventual inadimplência.
Identificação correta das partes, definição da obrigação, valores, vencimentos, consequências do atraso, garantias e forma de assinatura são pontos relevantes.
Também é importante preservar os documentos que comprovam o cumprimento da obrigação pela empresa credora.
Em um contrato de fornecimento, por exemplo, não basta demonstrar que o cliente deveria pagar. Pode ser necessário comprovar que os produtos foram efetivamente entregues.
Essa organização reduz discussões posteriores e amplia as alternativas de recuperação.
Execução de título extrajudicial é sempre a melhor escolha?
Não necessariamente.
Mesmo quando existe um título executivo, o Código de Processo Civil não impede que o credor utilize processo de conhecimento para buscar um título judicial.
Na prática, a decisão depende da documentação e da estratégia adotada para aquela dívida.
Em grande parte dos casos em que o título é válido, líquido e exigível, a execução apresenta uma via diretamente direcionada à satisfação do crédito.
Entretanto, controvérsias contratuais relevantes podem exigir avaliação diferente.
O que analisar antes de iniciar uma execução de título extrajudicial?
Antes do ajuizamento, é necessário conferir se o documento realmente possui força executiva.
Também devem ser analisados vencimento, prescrição, valor atualizado da dívida, eventuais pagamentos parciais, garantias, identificação do devedor e cumprimento das obrigações assumidas pelo próprio credor.
Contratos e renegociações posteriores também precisam ser conferidos.
É possível que um acordo tenha alterado vencimentos ou substituído obrigações anteriores.
A execução precisa representar exatamente o crédito que continua exigível.
Conclusão
A execução de título extrajudicial pode ser utilizada quando existe uma obrigação certa, líquida e exigível representada por um documento ao qual a legislação atribui força executiva.
Entre os exemplos mais comuns na recuperação de crédito estão cheques, notas promissórias, duplicatas, escrituras públicas, contratos particulares que atendam aos requisitos legais, contratos eletrônicos com assinatura adequada, confissões de dívida, determinados contratos garantidos e créditos decorrentes de locação. O Código de Processo Civil também prevê outras hipóteses específicas.
Nem toda dívida empresarial permite execução imediata. Boletos, notas fiscais, planilhas internas, mensagens e outros documentos podem comprovar um crédito sem necessariamente constituírem, isoladamente, título executivo.
Nessas situações, outros procedimentos de cobrança podem ser avaliados.
Por isso, a recuperação de crédito não começa apenas depois do inadimplemento. A forma como contratos, vendas, prestações de serviços e renegociações são documentados pode influenciar diretamente as possibilidades existentes quando o pagamento não ocorre.
Cada caso tem suas particularidades. Por isso, é importante contar com orientação jurídica especializada para analisar a execução de título extrajudicial, a validade dos documentos, os prazos e as medidas adequadas à recuperação do crédito.
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