União estável tem direito à pensão por morte? Entenda as regras do INSS

A perda de um companheiro envolve não apenas questões emocionais, mas também mudanças financeiras que podem afetar diretamente a organização familiar. Quando não havia casamento civil, uma dúvida aparece com frequência: união estável tem direito a pensão por morte?

Sim. O companheiro ou a companheira que vivia em união estável com uma pessoa segurada pelo INSS pode ter direito à pensão por morte, desde que os requisitos previdenciários sejam preenchidos e a existência da união seja comprovada.

Para fins previdenciários, companheiros estão na primeira classe de dependentes, assim como cônjuges e filhos nas condições previstas em lei. Além disso, uma vez comprovada a união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida.

Porém, o fato de não ser necessário ter uma certidão de casamento não significa que o benefício seja automático. O INSS precisa verificar se realmente existia uma união estável na data do falecimento.

União estável tem direito à pensão por morte?

Sim. A legislação previdenciária reconhece o companheiro ou a companheira como dependente do segurado falecido.

Isso significa que quem vive em união estável pode receber pensão por morte nas mesmas condições previdenciárias aplicáveis ao cônjuge, desde que consiga comprovar a relação e sejam atendidos os demais requisitos do benefício.

O ponto principal está justamente nessa comprovação.

No casamento, a certidão demonstra formalmente o vínculo. Na união estável, podem ser necessários documentos capazes de mostrar que existia uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família.

O que é pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de uma pessoa segurada pelo INSS que falece ou tem a morte presumida reconhecida nas hipóteses previstas em lei.

Para a concessão, é necessário analisar a condição previdenciária do falecido e a qualidade de dependente de quem solicita o benefício.

No caso do companheiro ou companheira, será necessário demonstrar que a união estável existia na data do óbito.

A pensão por morte não exige uma carência mínima para existir. Entretanto, a quantidade de contribuições realizadas pelo segurado pode influenciar por quanto tempo o companheiro receberá o benefício.

Essa diferença é importante porque as 18 contribuições mencionadas nas regras de pensão não funcionam como uma carência comum para impedir totalmente a concessão.

Como comprovar união estável para receber pensão por morte?

Esse é um dos pontos mais importantes do pedido.

Pelas regras administrativas atuais do INSS, a comprovação da união estável exige provas materiais contemporâneas à relação. A regulamentação prevê, em regra, duas provas materiais, sendo pelo menos uma produzida nos 24 meses anteriores ao falecimento.

Podem ser relevantes, conforme o caso, documentos que demonstrem a existência da vida em comum, como certidão de nascimento de filho em comum, declaração de união estável, declaração de imposto de renda, documentos bancários, seguros, registros patrimoniais e outros elementos que evidenciem a relação.

Não existe, porém, um único documento capaz de resolver todos os casos.

O conjunto de provas precisa permitir ao INSS compreender que aquela relação efetivamente possuía características de união estável.

É obrigatório ter escritura pública de união estável?

Não.

A escritura pública facilita a comprovação, mas a ausência desse documento não impede, por si só, o reconhecimento da união estável para pensão por morte.

A união estável é uma situação de fato. Portanto, pode existir mesmo que o casal nunca tenha formalizado a relação em cartório.

Nesse cenário, outros documentos passam a ter ainda mais importância para demonstrar a convivência e sua duração.

Assim, quem não possui escritura de união estável não deve presumir automaticamente que perdeu o direito ao benefício.

É obrigatório morar na mesma casa?

Não necessariamente.

A regulamentação do INSS estabelece expressamente que a apresentação de provas de mesmo domicílio não é requisito obrigatório para comprovar união estável.

Isso significa que endereços diferentes não eliminam automaticamente a possibilidade de reconhecimento da relação.

Por outro lado, será necessário demonstrar, por outros elementos, que realmente existia uma convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituição familiar.

Portanto, cada situação precisa ser analisada a partir do conjunto das provas disponíveis.

Quanto tempo de união estável é necessário para receber pensão por morte?

Aqui existe uma diferença importante.

Não é necessário ter dois anos de união estável para existir direito à pensão por morte.

O período de dois anos influencia principalmente a duração do benefício para o companheiro.

Se a união estável tiver começado menos de dois anos antes do falecimento, em regra, a pensão destinada ao companheiro será paga durante quatro meses.

A mesma duração normalmente se aplica quando o segurado falecido não realizou pelo menos 18 contribuições mensais.

Portanto, uma união estável com menos de dois anos pode gerar pensão. O que muda, em regra, é o período durante o qual ela será recebida.

Por quanto tempo o companheiro recebe a pensão por morte?

Quando o segurado realizou pelo menos 18 contribuições mensais e a união estável tinha duração mínima de dois anos, o período da pensão depende da idade do companheiro na data do falecimento.

Para óbitos ocorridos a partir de 2021, atualmente são aplicados os seguintes períodos:

Idade do companheiro na data do óbito	Duração da pensão
Menos de 22 anos	3 anos
De 22 a 27 anos	6 anos
De 28 a 30 anos	10 anos
De 31 a 41 anos	15 anos
De 42 a 44 anos	20 anos
A partir de 45 anos	Vitalícia

Portanto, a pensão por morte para companheiro não é automaticamente vitalícia.

A idade na data do falecimento, a duração da relação e o número de contribuições do segurado interferem diretamente nessa definição.

E se o falecimento acontecer por acidente?

Existe uma exceção importante.

Quando o óbito decorre de acidente de qualquer natureza, a tabela de duração conforme a idade pode ser aplicada independentemente das 18 contribuições e dos dois anos de união estável.

A regulamentação também contempla situações decorrentes de doença profissional ou doença do trabalho.

Isso significa que a causa do falecimento pode alterar a forma como as regras de duração são aplicadas.

União estável tem direito a pensão por morte vitalícia?

Pode ter.

Entretanto, a condição de companheiro, isoladamente, não garante pensão vitalícia.

Nas regras atuais aplicáveis aos óbitos a partir de 2021, a pensão pode ser vitalícia para o companheiro que tenha 45 anos ou mais na data do falecimento, desde que estejam preenchidos os requisitos de duração da relação e contribuições, ressalvadas as exceções previstas para determinados casos de acidente.

Quem possui idade inferior terá, em regra, um período determinado de recebimento.

Por isso, saber apenas que existia união estável não permite concluir durante quanto tempo o benefício será pago.

Qual é o valor da pensão por morte na união estável?

O cálculo não muda simplesmente porque o dependente vivia em união estável em vez de casamento.

Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, a regra geral parte de uma cota familiar de 50%, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%.

Se o falecido já era aposentado, a base será o valor da aposentadoria recebida.

Caso ainda não fosse aposentado, considera se a aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do falecimento.

Por exemplo, havendo apenas um dependente, a regra geral corresponde a 60% da base utilizada no cálculo. Com dois dependentes, 70%. Com três, 80%, até o limite previsto pela legislação.

Há regras específicas quando existe dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

O companheiro precisa comprovar que dependia financeiramente do falecido?

Em regra, não.

Depois de comprovada a união estável, o companheiro integra a primeira classe de dependentes do segurado, cuja dependência econômica é presumida pela legislação previdenciária.

Isso diferencia o companheiro de outras classes de dependentes, como os pais e irmãos, para os quais a dependência econômica precisa ser comprovada.

Porém, não se deve confundir dependência econômica com comprovação da própria união estável.

A dependência é presumida, mas a existência da relação precisa ser demonstrada.

E se existirem filhos do segurado?

O companheiro pode dividir a pensão com outros dependentes pertencentes à mesma classe.

Entre eles podem estar os filhos menores de 21 anos e filhos que preencham as condições legais relacionadas à invalidez ou deficiência.

Quando existem vários pensionistas habilitados, o benefício é dividido entre eles conforme as regras previdenciárias.

Além disso, quando uma cota deixa de existir, o valor da pensão é recalculado conforme as regras atuais. Não existe simplesmente a transferência integral daquela cota aos demais dependentes.

Ex companheiro pode receber pensão por morte?

Em determinadas situações, sim.

O ex companheiro pode ter direito quando, mesmo após o encerramento da união estável, recebia pensão alimentícia ou ajuda econômica do segurado falecido nas condições reconhecidas pela regulamentação previdenciária.

Essa situação pode coexistir com um novo casamento ou uma nova união estável do segurado.

Por isso, determinados casos podem envolver mais de um dependente habilitado à pensão.

A análise dependerá da condição existente no momento do falecimento e dos documentos capazes de comprová la.

Existe prazo para pedir pensão por morte na união estável?

O benefício pode ser solicitado após o falecimento, mas o momento do requerimento interfere na data a partir da qual os valores serão pagos.

Para companheiros e demais dependentes, com exceção da regra específica destinada aos filhos menores de 16 anos, o pedido realizado até 90 dias após o óbito pode produzir efeitos financeiros desde a data do falecimento.

Quando o pedido é feito depois desse prazo, em regra, os efeitos financeiros começam na data do requerimento.

Portanto, não significa que o companheiro necessariamente perde o direito à pensão após 90 dias. O atraso pode, porém, provocar perda de parcelas anteriores.

Como pedir pensão por morte ao INSS?

O pedido pode ser realizado pelos canais digitais do INSS.

Durante o requerimento, será necessário apresentar a certidão de óbito e os documentos relacionados ao segurado e aos dependentes.

No caso de união estável, a atenção principal estará justamente nas provas utilizadas para demonstrar a relação.

O INSS pode solicitar documentos adicionais quando considerar necessário para concluir a análise. Atualmente, o procedimento pode ser realizado à distância, salvo quando houver necessidade de comparecimento ou apresentação adicional determinada pelo órgão.

O que fazer se o INSS não reconhecer a união estável?

A negativa pode ocorrer quando o INSS entende que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a existência ou a duração da relação.

Nessa situação, é importante analisar qual foi o motivo específico do indeferimento.

Pode existir problema na contemporaneidade dos documentos, na quantidade de provas, no período demonstrado ou em outros requisitos do benefício.

Dependendo da situação, também pode existir possibilidade de complementação probatória, recurso administrativo ou discussão pela via judicial.

Por isso, uma negativa não deve ser analisada apenas pelo resultado final. É necessário compreender quais elementos levaram o INSS a não reconhecer o direito.

Afinal, união estável tem direito a pensão por morte?

Sim. União estável tem direito a pensão por morte quando o companheiro comprova a relação existente na data do falecimento e os demais requisitos previdenciários estão preenchidos.

Não é necessário casamento civil nem escritura pública de união estável. Entretanto, a relação precisa ser comprovada por documentação adequada.

Também não existe um período mínimo de dois anos para que toda pensão seja negada. Quando a união possuía menos de dois anos, o benefício pode ser concedido, mas sua duração normalmente fica limitada a quatro meses, ressalvadas as hipóteses previstas pela legislação.

Além disso, idade do companheiro, número de contribuições realizadas pelo falecido, existência de outros dependentes e data do pedido podem interferir diretamente na duração e no valor recebido.

Cada caso tem suas particularidades. Por isso, é importante contar com orientação jurídica especializada.

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