Encontrar uma contribuição abaixo do salário mínimo no CNIS exige atenção. Desde a Reforma da Previdência, competências com remuneração inferior ao limite mínimo mensal podem precisar de ajuste para que sejam consideradas para determinados efeitos previdenciários.
Isso pode acontecer, por exemplo, com trabalhadores que receberam remuneração inferior ao mínimo em determinado mês ou segurados que fizeram recolhimentos abaixo do valor devido.
Ignorar essas competências pode causar problemas justamente no momento da aposentadoria.
Contribuição abaixo do salário mínimo conta para aposentadoria?
Desde 13 de novembro de 2019, quando a soma das remunerações de uma competência fica abaixo do salário mínimo nacional vigente naquele mês, pode ser necessário realizar um ajuste para que a competência alcance o limite mínimo.
Por isso, visualizar uma contribuição no CNIS não significa necessariamente que ela já esteja pronta para produzir todos os efeitos esperados.
É preciso observar o valor registrado e eventuais indicadores existentes no cadastro.
Essa conferência é especialmente importante para quem está próximo de completar os requisitos de aposentadoria.
Por que existem contribuições abaixo do mínimo no CNIS?
Existem diferentes situações que podem gerar esse problema.
Uma pessoa pode ter trabalhado apenas parte do mês, recebido remuneração reduzida ou exercido mais de uma atividade com valores que, isoladamente, ficaram abaixo do mínimo.
Também podem existir recolhimentos feitos incorretamente pelo próprio segurado.
O tratamento adequado depende da origem da insuficiência. Por isso, a solução não é simplesmente emitir uma nova GPS em qualquer valor.
Como regularizar contribuição abaixo do salário mínimo?
Para competências a partir de novembro de 2019, existem três mecanismos principais de ajuste previstos pelo INSS.
O segurado pode complementar a contribuição até atingir o mínimo, utilizar excedentes de outras competências do mesmo ano civil ou agrupar contribuições inferiores para formar competências que alcancem o limite necessário.
Cada alternativa produz efeitos diferentes sobre a organização do histórico.
No agrupamento, por exemplo, competências podem ser reunidas para que uma ou mais atinjam o mínimo. Consequentemente, não se deve escolher essa opção sem entender como ela interferirá no número de competências aproveitadas.
O que é complementação da contribuição?
A complementação consiste em pagar a diferença necessária para que a competência alcance o limite mínimo exigido.
O INSS possui serviços específicos para regularização, inclusive para cálculo de diferenças de contribuições abaixo do salário mínimo em determinadas situações.
Antes do pagamento, contudo, é importante identificar qual competência apresenta insuficiência, qual era o salário mínimo daquele período e qual regra se aplica à categoria do segurado.
Isso reduz o risco de pagar uma guia com código ou valor incorreto.
O que significa utilizar o excedente de outra contribuição?
Imagine que, dentro do mesmo ano civil, determinada competência tenha salário de contribuição superior ao mínimo e outra fique abaixo dele.
A legislação permite, observadas as regras, utilizar o excedente para ajustar a competência insuficiente.
Essa alternativa pode evitar um novo desembolso em determinadas situações.
Entretanto, é necessário verificar se existe excedente disponível e se as competências atendem aos critérios para o ajuste.
Como funciona o agrupamento?
O agrupamento permite reunir salários de contribuição inferiores ao mínimo, de diferentes competências, para que uma ou mais delas atinjam o limite mínimo.
Porém, existe uma consequência evidente: ao reunir vários meses para formar uma competência válida, o segurado pode terminar com menos competências aproveitadas.
Por isso, agrupamento e complementação não são escolhas equivalentes.
Quem está próximo de cumprir um requisito previdenciário deve analisar qual alternativa produz o melhor resultado antes de realizar o ajuste.
As regras são iguais para contribuições anteriores à Reforma?
Não necessariamente.
As regras específicas de ajuste introduzidas pela EC nº 103 são aplicáveis às competências a partir de novembro de 2019.
Competências anteriores podem exigir análise conforme a categoria do segurado e as normas vigentes na época.
Por isso, ao encontrar vários indicadores de contribuição inferior ao mínimo espalhados pelo CNIS, não é adequado aplicar uma única solução para todos os anos.
Como descobrir contribuições abaixo do mínimo?
A análise começa pelo CNIS.
O documento permite verificar remunerações, salários de contribuição e indicadores que podem sinalizar pendências.
Entretanto, não basta procurar apenas valores baixos. É necessário entender a categoria do segurado, as atividades existentes em cada competência e a legislação aplicável naquele momento.
Em alguns casos, duas remunerações provenientes de atividades diferentes precisam ser analisadas conjuntamente.
É melhor corrigir antes de pedir aposentadoria?
Sim, especialmente quando essas competências são necessárias para preencher os requisitos do benefício.
Descobrir apenas durante o requerimento que alguns meses não podem ser considerados pode alterar a data prevista para aposentadoria.
Por isso, a revisão do CNIS deve ocorrer antes da solicitação do benefício, permitindo tempo para identificar e corrigir eventuais pendências.
Como um advogado previdenciário pode ajudar?
O profissional pode analisar quais competências estão abaixo do mínimo, identificar a origem da pendência e comparar as possibilidades de complementação, utilização de excedentes ou agrupamento.
A escolha deve considerar não apenas a regularização imediata, mas também o efeito sobre a aposentadoria.
Conclusão
A contribuição abaixo do salário mínimo pode exigir regularização para produzir os efeitos previdenciários esperados, especialmente nas competências posteriores à Reforma da Previdência.
Dependendo do histórico, é possível complementar valores, utilizar excedentes ou agrupar competências.
Como essas alternativas podem alterar a quantidade de meses aproveitados, a decisão deve considerar o planejamento da aposentadoria.