Quem tem direito e como pedir a aposentadoria compulsória?

Você já pensou no futuro da sua aposentadoria? A aposentadoria compulsória ainda gera muitas dúvidas para os trabalhadores que estão próximos de se aposentar e, especialmente para quem se aproxima do limite de idade no serviço público ou na iniciativa privada. 

Entender seus direitos e as regras é fundamental para garantir um futuro tranquilo. Neste artigo, vamos desvendar o que é a aposentadoria compulsória, quem tem direito a ela e como funciona o processo.

O que é a aposentadoria compulsória?

A aposentadoria compulsória é um tipo de aposentadoria onde o trabalhador é afastado de suas atividades de forma obrigatória. Isso ocorre ao atingir 75 anos de idade.

No serviço público, a aposentadoria compulsória representa a idade máxima para a permanência em atividade, estabelecida em 75 anos. Diferente da aposentadoria voluntária, este encerramento do vínculo profissional ocorre de maneira automática quando o servidor atinge o limite etário. É o momento institucional de transição e encerramento de um ciclo de dedicação ao setor público.  Diferente da aposentadoria voluntária, a compulsória é uma imposição legal. Os proventos, geralmente, são proporcionais ao tempo de contribuição.

Esta modalidade é mais conhecida no serviço público, mas também tem previsão para trabalhadores da CLT.

Requisitos para a aposentadoria compulsória

Os requisitos para a aposentadoria compulsória variam conforme o regime de previdência. É fundamental conhecer essas particularidades para saber se você se enquadra. Primeiramente, vamos analisar o serviço público.

Setor público

Para os servidores públicos, a regra dessa aposentadoria estabelece que, se até 4 de dezembro de 2015 eles já tivessem completado 15 anos de contribuição e 70 anos de idade, poderiam se aposentar compulsoriamente. Após essa data, a idade limite para a aposentadoria compulsória no serviço público foi elevada para 75 anos, conforme a Lei Complementar nº 152/2015, conhecida como a PEC da Bengala.

Esta medida, prevista no artigo 40, §1º, inciso II da Constituição Federal, visa a renovação do quadro funcional.

Setor privado

Já para os trabalhadores da iniciativa privada (CLT), as empresas podem solicitar a aposentadoria de seus empregados. Isso pode ocorrer quando o homem atinge 70 anos e a mulher 65 anos, desde que ambos já tenham cumprido o período mínimo de contribuições exigido para a aposentadoria. É importante frisar que, neste caso, a iniciativa parte do empregador, e não é um desligamento automático como no regime público.

Fundamentação legal da aposentadoria compulsória

A previsão legal para a aposentadoria compulsória no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) encontra-se no artigo 51 da Lei nº 8.213/91. Este artigo permite que a empresa requeira a aposentadoria por idade do trabalhador que tenha cumprido a carência e atingido 70 anos (homens) ou 65 anos (mulheres).

Contudo, é fundamental diferenciar essa previsão daquela destinada aos servidores públicos.

Os critérios para o cálculo do valor do benefício são definidos pelo artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para ter direito à aposentadoria compulsória pelo INSS, além da idade, o trabalhador deve preencher o tempo mínimo de contribuição.

A Reforma da Previdência trouxe mudanças importantes no cálculo dos benefícios. Agora, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, baseados em 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimos por ano que excedem 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

O que diz a jurisprudência sobre verbas trabalhistas

Uma questão frequentemente debatida é a respeito das indenizações trabalhistas, como o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, em casos de aposentadoria compulsória.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem um entendimento predominante de que essas verbas não são devidas. A justificativa é que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho por força de lei, independentemente da vontade das partes, não havendo responsabilidade pela ruptura do vínculo.

No entanto, essa decisão deve ser questionada, pois o segurado é obrigado a se aposentar por iniciativa do empregador, mesmo sem ter essa intenção. Argumenta-se que, nessas situações, seria justa a garantia das indenizações previstas para a dispensa sem justa causa, uma vez que a faculdade do empregador de extinguir a relação de emprego não deveria prejudicar o trabalhador.

Como funciona o processo desse tipo de aposentadoria?

O processo da aposentadoria compulsória é iniciado pelo empregador. Pode ser um órgão público ou uma empresa privada. Ao identificar que o trabalhador atingiu a idade limite e os demais requisitos, o empregador comunica o afastamento. Os proventos são calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição do segurado. Em muitos casos, buscar um planejamento previdenciário pode ser a melhor alternativa para entender melhor seus direitos e o impacto dessa modalidade. Além disso, um bom planejamento evita surpresas.

Diferenças entre aposentadoria compulsória vs. voluntária

A principal diferença entre a aposentadoria compulsória e a voluntária reside na iniciativa. Na compulsória, o afastamento é imposto pela lei ou pelo empregador. Por outro lado, na voluntária, o trabalhador decide quando se aposentar, desde que cumpra os requisitos. Outro ponto é o cálculo dos proventos. Na compulsória, eles são proporcionais. Já na voluntária, podem ser integrais, dependendo das regras aplicáveis. Caso seu benefício seja indeferido, é fundamental buscar orientação jurídica.

Conclusão

A aposentadoria compulsória é uma realidade para muitos trabalhadores, especialmente no setor público. Compreender seus requisitos, como ela se difere da aposentadoria voluntária e o que esperar do processo é essencial para garantir seus direitos. 

A legislação previdenciária é complexa e está em constante mudança. Portanto, a busca por informações precisas é ainda mais importante para se manter bem informado.

Se você tem dúvidas sobre a aposentadoria compulsória, seus direitos ou precisa de auxílio para planejar seu futuro previdenciário, busque orientações de um especialista. Converse com um advogado de confiança!