A Possibilidade de Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Contratos de Contratação Integrada: Análise de Erros Substanciais no Anteprojeto de Engenharia

O regime de contratação integrada, amplamente utilizado no âmbito de obras e serviços de engenharia, destaca-se por atribuir ao contratado a responsabilidade pela elaboração do projeto executivo e pela execução das obras com base em um anteprojeto fornecido pela Administração Pública. Essa modalidade busca assegurar maior eficiência e celeridade na execução dos contratos. Todavia, situações
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É lícita a exigência da Licença Ambiental de Operação (LAO) como requisito de habilitação em licitações?

A realização de licitações é um instrumento essencial para assegurar a isonomia, a concorrência justa e a contratação de soluções eficientes no âmbito da administração pública. No entanto, em setores em que o impacto ambiental é significativo, a discussão sobre a exigência da Licença Ambiental de Operação (LAO) como requisito de habilitação merece destaque. Este
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Apresentação de Novos Documentos Após a Habilitação em Licitações: Regras e Atualizações da Nova Lei

A participação em processos licitatórios exige atenção redobrada por parte dos licitantes, especialmente quanto à entrega de documentos na fase de habilitação. Um ponto frequentemente debatido diz respeito à possibilidade de apresentar novos documentos ou corrigir falhas após a entrega inicial da habilitação. Neste artigo, abordaremos como a legislação brasileira e o entendimento do Tribunal
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Como Lidar com Editais de Licitação sem Planilha de Custos: Guia Prático para Licitantes

Participar de licitações públicas pode ser desafiador, especialmente quando editais não incluem a planilha de custos detalhada. Essa ausência pode causar incertezas e dificultar a elaboração de propostas competitivas e precisas. Descubra, neste artigo, estratégias práticas para lidar com essa situação e garantir uma participação eficiente em processos licitatórios. A Importância da Planilha de Custos
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Soluções para a demora na análise de pedidos de reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de obras públicas

A construção civil é um dos pilares da economia brasileira, responsável por gerar empregos e movimentar diversos setores. No entanto, empresários do ramo frequentemente enfrentam desafios relacionados à demora na análise de pedidos de reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos ou mesmo o indeferimento de tais pedidos. Este artigo visa esclarecer essas questões e propor

As Vantagens conferidas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Licitações

No cenário empresarial, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) desempenham um papel fundamental na economia. Muitas vezes, essas empresas enfrentam desafios importantes ao competir com empresas maiores, especialmente quando se trata de obter contratos governamentais por meio de licitações. No entanto, o Brasil, assim como muitos outros países, introduziu políticas para favorecer

A possibilidade de cobrança de juros e correção monetária em contratos administrativos

Não raro a Administração Pública atrasa seus pagamentos em contratos administrativos, ocasionando prejuízos contínuos aos contratados, nesse sentido, uma perspectiva sobre uma forma de mitigar e compensar tais infortúnios Quem vende ou presta serviços ao governo sabe que infelizmente alguns órgãos demoram no cumprimento das suas obrigações. Muitas vezes o pagamento só ocorre após incessantes

Reembolso, restituição e compensação de créditos previdenciários dentro de uma empresa

O reembolso, restituição e compensação de créditos previdenciários são procedimentos relacionados à devolução de valores pagos independentes ou a compensação de débitos previdenciários com créditos existentes. Esses procedimentos são realizados por empresas que são contribuintes da Previdência Social. O reembolso de créditos previdenciários ocorre quando a empresa efetua o pagamento indevido de contribuições previdenciárias ou
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Inadimplência da administração pública em contratos administrativos: O que fazer?

Prestar serviços ao poder público pode não ser só um desafio estrutural, organizacional e de know-how. Muitas vezes é desafio de fluxo de caixa e de inadimplência. Faturas atrasadas? Reequilíbrio, reajuste ou repactuação não pagos? Outros fornecedores em dia e só meu pagamento atrasado? Infelizmente não é raro encontrar empresários nessa situação. Como se não
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