Saber quem tem direito ao auxílio inclusão é importante para pessoas com deficiência que recebem ou receberam o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e passaram a exercer atividade remunerada.
O auxílio-inclusão foi criado justamente para apoiar a entrada da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Quando preenchidos os requisitos, o BPC é suspenso e a pessoa pode receber o auxílio-inclusão junto com a remuneração do trabalho.
O benefício corresponde à metade do valor vigente do BPC.
No entanto, não basta apenas ter recebido o BPC e começar a trabalhar. Existem requisitos relacionados à deficiência, renda do trabalho, CadÚnico, CPF e situação previdenciária.
O que é o auxílio-inclusão?
O auxílio-inclusão é um benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência que recebe ou recebeu BPC e passa a exercer atividade remunerada.
O objetivo é permitir que a entrada no mercado de trabalho não represente a perda imediata de toda a proteção assistencial.
Assim, quando a pessoa começa a trabalhar e cumpre as condições legais, o BPC é suspenso e o auxílio-inclusão pode ser pago enquanto durar a situação que gerou o direito.
Quem tem direito ao auxílio inclusão?
De forma geral, quem tem direito ao auxílio inclusão é a pessoa com deficiência moderada ou grave que:
- recebe BPC e começa a exercer atividade remunerada; ou
- recebeu BPC e teve o benefício suspenso ou cessado pelo início de atividade remunerada nos últimos cinco anos;
- recebe remuneração de até dois salários mínimos;
- possui inscrição atualizada no CadÚnico;
- possui CPF regular;
- atende aos critérios socioeconômicos aplicáveis ao BPC;
- passa a integrar regime previdenciário como segurado obrigatório ou filiado a regime próprio.
Todos esses elementos precisam ser analisados.
Quem recebe BPC pode trabalhar?
A pessoa com deficiência que começa a trabalhar não pode continuar recebendo normalmente o BPC enquanto exerce atividade remunerada.
Nesse caso, o BPC é suspenso.
Porém, se os requisitos forem preenchidos, pode haver direito ao auxílio-inclusão.
Assim, começar a trabalhar não significa necessariamente perder toda a proteção assistencial.
O BPC é cancelado quando a pessoa começa a trabalhar?
Não necessariamente.
Em muitos casos, o BPC é suspenso durante o período de atividade remunerada.
Essa diferença é importante porque, se o trabalho terminar, pode existir possibilidade de reativação do BPC, desde que os requisitos continuem presentes.
Quem tem direito ao auxílio inclusão precisa ter recebido BPC?
Sim.
O auxílio-inclusão está diretamente relacionado ao Benefício de Prestação Continuada.
Pode receber quem está recebendo BPC e começa a trabalhar ou quem recebeu o benefício anteriormente e teve sua suspensão ou cessação relacionada ao exercício de atividade remunerada dentro do período previsto pela legislação.
Quem recebeu BPC há alguns anos pode pedir auxílio-inclusão?
Pode, dependendo da situação.
A legislação permite o benefício para quem recebeu BPC nos últimos cinco anos e teve o benefício suspenso ou cessado em razão do início de atividade remunerada.
Por isso, não é necessário estar recebendo BPC exatamente no momento do pedido em todas as situações.
O auxílio-inclusão é apenas para pessoa com deficiência?
Sim.
O benefício é destinado à pessoa com deficiência.
O BPC destinado ao idoso não gera, por si só, acesso ao auxílio-inclusão.
Isso ocorre porque o benefício está ligado à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Qual grau de deficiência é necessário?
A legislação prevê o auxílio-inclusão para pessoa com deficiência moderada ou grave.
Por isso, o simples diagnóstico de uma doença não é suficiente.
É necessário que a condição seja enquadrada conforme os critérios aplicáveis à pessoa com deficiência.
Como o grau da deficiência é analisado?
A deficiência é analisada considerando os impedimentos de longo prazo e as barreiras enfrentadas pela pessoa.
O BPC utiliza avaliação própria para verificar a condição de pessoa com deficiência.
No auxílio-inclusão, deve ser observado o enquadramento exigido pela legislação.
Toda pessoa que recebe BPC por deficiência tem automaticamente direito ao auxílio-inclusão?
Não.
Além da deficiência, é necessário cumprir os demais requisitos.
Entre eles estão:
- começar ou exercer atividade remunerada;
- receber até o limite permitido;
- manter CadÚnico atualizado;
- possuir CPF regular;
- continuar atendendo aos critérios socioeconômicos aplicáveis.
Por isso, a concessão não depende apenas do histórico de BPC.
Quanto a pessoa pode ganhar trabalhando?
A remuneração mensal da atividade deve ser de até dois salários mínimos.
Se o trabalhador ultrapassar esse limite, deixa de preencher um dos requisitos do auxílio-inclusão.
Por isso, o salário recebido no trabalho deve ser acompanhado.
O limite de dois salários mínimos é renda da família?
Não.
Esse limite específico refere-se à remuneração da própria pessoa com deficiência no trabalho.
Além disso, existem os critérios de renda familiar utilizados na análise assistencial.
São verificações diferentes.
A renda familiar continua sendo analisada?
Sim.
Para receber o auxílio-inclusão, a pessoa deve continuar atendendo aos critérios aplicáveis ao BPC.
Por isso, a renda familiar continua sendo relevante.
No entanto, existem regras específicas sobre quais valores entram ou não no cálculo.
O salário da pessoa que recebe auxílio-inclusão entra na renda familiar?
Para a análise do próprio auxílio-inclusão, a remuneração decorrente do trabalho, quando limitada a dois salários mínimos, é desconsiderada no cálculo da renda familiar por pessoa.
Isso evita que o próprio ingresso no mercado de trabalho elimine imediatamente o direito ao benefício.
O valor do auxílio-inclusão entra na renda familiar?
Também existem hipóteses em que o valor do auxílio-inclusão não é considerado no cálculo da renda familiar.
No entanto, é importante observar para qual benefício e para qual integrante da família o cálculo está sendo realizado.
E se outra pessoa da mesma família pedir BPC?
Existe uma diferença importante.
Para manutenção de BPC já concedido a outro integrante da mesma família, há regras de exclusão do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário em determinadas situações.
Por outro lado, quando uma nova pessoa da família solicita BPC, o cálculo pode receber tratamento diferente.
Por isso, a composição da renda familiar precisa ser analisada conforme a situação concreta.
Qual é o valor do auxílio-inclusão?
O auxílio-inclusão corresponde a 50% do valor do BPC vigente.
Como o BPC equivale a um salário mínimo, o auxílio-inclusão corresponde à metade desse valor.
Dessa forma, o valor acompanha as alterações do salário mínimo sem necessidade de fixar uma quantia permanente no artigo.
Auxílio-inclusão é meio salário mínimo?
Sim.
O benefício corresponde à metade do valor vigente do BPC, que corresponde a um salário mínimo.
Portanto, na prática, o auxílio-inclusão equivale a meio salário mínimo.
O auxílio-inclusão sofre desconto do INSS?
Não.
O benefício não sofre desconto de contribuição previdenciária.
Isso não significa, porém, que a pessoa deixe de contribuir sobre sua remuneração do trabalho.
O salário recebido pela atividade segue as regras previdenciárias correspondentes ao vínculo.
Auxílio-inclusão tem 13º salário?
Não.
O auxílio-inclusão não gera pagamento de décimo terceiro salário.
Essa é uma característica dos benefícios assistenciais.
Auxílio-inclusão deixa pensão por morte?
Não.
O benefício não gera pensão por morte para dependentes.
Isso ocorre porque o auxílio-inclusão é assistencial e não previdenciário.
Auxílio-inclusão é aposentadoria?
Não.
O auxílio-inclusão não é aposentadoria.
Ele é um benefício assistencial voltado à pessoa com deficiência que passa a exercer atividade remunerada.
Precisa ter contribuído para o INSS para receber?
O direito nasce da condição ligada ao BPC e ao início da atividade remunerada.
Ao começar a trabalhar, a pessoa deve estar enquadrada como segurada obrigatória do Regime Geral ou como filiada a um regime próprio de Previdência.
Por isso, a atividade profissional passa a gerar proteção previdenciária própria.
Pessoa com carteira assinada pode receber auxílio-inclusão?
Pode.
Se a pessoa com deficiência que recebia ou recebeu BPC começa a trabalhar com carteira assinada, recebe remuneração dentro do limite e cumpre os demais requisitos, pode ter direito ao benefício.
Quem trabalha como MEI pode receber auxílio-inclusão?
Pode haver possibilidade.
O MEI exerce atividade remunerada e possui filiação previdenciária.
Entretanto, é necessário verificar se todos os demais requisitos do auxílio-inclusão estão presentes.
Autônomo pode receber auxílio-inclusão?
Pode, desde que a atividade gere enquadramento previdenciário adequado e os requisitos do benefício sejam cumpridos.
A forma de exercício da atividade precisa ser analisada.
Servidor público pode receber auxílio-inclusão?
A legislação admite a pessoa filiada a regime próprio de Previdência da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Portanto, pode existir direito, desde que todos os requisitos sejam preenchidos.
Estagiário pode receber auxílio-inclusão?
A situação de estágio possui tratamento específico.
A legislação assistencial prevê regras próprias para rendimentos decorrentes de estágio supervisionado.
Por isso, é necessário verificar a condição previdenciária e assistencial da pessoa.
Aprendiz pode receber?
O contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência possui regras específicas em relação ao BPC.
Em determinadas situações, BPC e remuneração do contrato de aprendizagem podem ser recebidos simultaneamente por período previsto em lei.
Por isso, não se deve aplicar automaticamente a mesma regra do trabalhador comum ao aprendiz com deficiência.
Quem tem direito ao auxílio inclusão precisa estar no CadÚnico?
Sim.
O CadÚnico deve estar atualizado.
Esse é um dos requisitos expressos para concessão do auxílio-inclusão.
De quanto em quanto tempo o CadÚnico precisa ser atualizado?
Para benefícios assistenciais, é importante manter as informações atualizadas.
O BPC exige atualização periódica do cadastro familiar.
Além disso, qualquer mudança relevante na composição da família, endereço ou renda deve ser informada.
CadÚnico desatualizado pode impedir o auxílio-inclusão?
Pode.
Como a inscrição atualizada no CadÚnico é requisito, informações desatualizadas podem dificultar ou impedir a concessão.
Por isso, vale conferir a situação cadastral antes do pedido.
CPF irregular pode impedir o benefício?
Sim.
A legislação exige inscrição regular no CPF.
Assim, problemas cadastrais devem ser solucionados para que o benefício possa ser analisado corretamente.
Auxílio-inclusão e BPC podem ser recebidos ao mesmo tempo?
Não normalmente.
Ao receber auxílio-inclusão em razão do início da atividade remunerada, o BPC fica suspenso.
O objetivo é substituir parte da proteção assistencial anterior durante a inclusão no trabalho.
O auxílio-inclusão substitui completamente o BPC?
Não em valor.
O BPC corresponde a um salário mínimo.
Já o auxílio-inclusão corresponde a metade do BPC.
Por outro lado, quem recebe auxílio-inclusão também possui a remuneração decorrente do trabalho.
Posso receber salário e auxílio-inclusão ao mesmo tempo?
Sim.
Essa é justamente a finalidade do benefício.
A pessoa pode receber:
- remuneração do trabalho;
- auxílio-inclusão.
Para isso, a remuneração precisa respeitar o limite de até dois salários mínimos e os demais requisitos devem continuar presentes.
Auxílio-inclusão pode ser acumulado com aposentadoria?
Não.
A legislação estabelece restrições de acumulação.
O auxílio-inclusão não pode ser recebido juntamente com determinadas prestações previdenciárias.
Pode acumular com pensão por morte?
Não nas hipóteses de acumulação vedadas pela legislação.
Como o auxílio-inclusão tem finalidade específica de apoio à inclusão laboral, seu recebimento é incompatível com algumas prestações previdenciárias.
Pode acumular com auxílio-doença?
Não.
Benefícios por incapacidade estão entre as situações incompatíveis com o auxílio-inclusão.
Se a pessoa se torna incapaz para o trabalho, a situação previdenciária precisa ser analisada separadamente.
Pode receber seguro-desemprego?
Não ao mesmo tempo.
O auxílio-inclusão não pode ser acumulado com seguro-desemprego.
O que acontece se a pessoa perder o emprego?
Se a atividade remunerada terminar, o auxílio-inclusão deixa de ser devido.
Por outro lado, pode haver possibilidade de reativação do BPC.
Essa proteção é importante porque permite que a tentativa de ingresso no mercado de trabalho não represente perda definitiva do benefício assistencial.
O BPC volta automaticamente depois da demissão?
A pessoa pode solicitar a reativação do BPC.
É necessário verificar se permanecem presentes os requisitos do benefício.
Por isso, o fim do emprego não significa simplesmente continuar recebendo auxílio-inclusão.
É preciso fazer nova avaliação da deficiência para voltar ao BPC?
Existe proteção específica para quem retorna ao BPC depois do encerramento da atividade profissional.
Conforme as regras atuais divulgadas pelo governo, há dispensa de nova avaliação biopsicossocial por determinado período após o retorno ao benefício.
Ainda assim, os demais requisitos precisam continuar sendo atendidos.
E se a pessoa não se adaptar ao trabalho?
Se o vínculo terminar ou a pessoa deixar de exercer a atividade, poderá ser analisada a reativação do BPC.
O auxílio-inclusão existe justamente para reduzir o risco de a pessoa perder definitivamente a proteção ao tentar ingressar no mercado.
O que acontece se o salário passar de dois salários mínimos?
O limite de remuneração deixa de ser cumprido.
Nesse caso, o auxílio-inclusão pode ser encerrado.
Por isso, alterações salariais relevantes devem ser observadas.
E se a renda da família aumentar?
Também pode haver impacto.
O beneficiário precisa continuar atendendo aos critérios socioeconômicos aplicáveis.
Mudanças na renda familiar podem alterar o direito ao benefício.
Casamento pode afetar o auxílio-inclusão?
Pode, se modificar a composição do grupo familiar ou a renda considerada para fins assistenciais.
Por isso, alterações familiares devem ser refletidas no CadÚnico.
Mudança de endereço precisa ser informada?
Sim.
É importante manter o CadÚnico atualizado com as informações da família.
Isso vale para endereço, composição familiar, renda e outras alterações relevantes.
O auxílio-inclusão pode ser concedido automaticamente?
Pode.
A legislação permite concessão automática pelo INSS quando o sistema identifica que uma pessoa está recebendo BPC e passou a exercer atividade remunerada, desde que os demais requisitos estejam presentes.
Assim, nem sempre será necessário que o beneficiário faça primeiro um pedido manual.
A concessão automática acontece sempre?
Não.
Para ocorrer automaticamente, o INSS precisa conseguir identificar a atividade remunerada e verificar o cumprimento dos requisitos.
Quando isso não acontece, pode ser necessário apresentar o requerimento.
Como pedir auxílio-inclusão?
O pedido pode ser realizado pelos canais oficiais do INSS.
Entre eles estão:
- Meu INSS;
- Central 135;
- atendimento do INSS quando necessário.
O serviço pode ser solicitado digitalmente.
Como pedir pelo Meu INSS?
No sistema, o segurado pode pesquisar pelo serviço relacionado ao auxílio-inclusão e seguir as etapas indicadas.
O INSS verificará os dados cadastrais, o histórico do BPC, a atividade remunerada e os demais requisitos.
Preciso ir ao INSS pessoalmente?
Em regra, o serviço pode ser solicitado pela internet.
Pode haver necessidade de atendimento adicional se existirem pendências ou documentos que não possam ser resolvidos eletronicamente.
Quais documentos podem ser necessários?
Dependendo da situação, podem ser importantes:
- documento de identificação;
- CPF;
- dados do BPC;
- informações do vínculo de trabalho;
- comprovantes de remuneração;
- CadÚnico atualizado;
- documentos relativos à atividade profissional.
O INSS também consulta informações disponíveis em seus próprios sistemas.
Quanto tempo demora o auxílio-inclusão?
O tempo de análise pode variar.
O acompanhamento pode ser realizado pelos canais oficiais do INSS.
Se surgir exigência, é importante cumprir a solicitação dentro do prazo informado.
Desde quando o auxílio-inclusão é pago?
Em regra, o auxílio-inclusão é devido a partir da data do requerimento.
Na hipótese de concessão automática prevista em lei, existem regras próprias relacionadas à competência em que o INSS identificou a acumulação do BPC com atividade remunerada.
O pedido pode ser negado?
Pode.
Entre os possíveis motivos estão:
- remuneração superior ao limite;
- ausência de histórico de BPC;
- deficiência que não atende ao enquadramento exigido;
- CadÚnico desatualizado;
- CPF irregular;
- renda familiar incompatível;
- ausência de enquadramento previdenciário decorrente da atividade;
- falta de alguma condição exigida pela legislação.
Por isso, é importante analisar o fundamento da decisão.
O que fazer se o auxílio-inclusão for negado?
O primeiro passo é verificar o motivo do indeferimento.
Dependendo da situação, pode ser necessário:
- atualizar o CadÚnico;
- corrigir dados;
- apresentar documentação;
- demonstrar vínculo com o BPC;
- comprovar remuneração;
- apresentar recurso administrativo.
A medida adequada depende do problema identificado.
Existe prazo para recorrer?
Sim.
Quando o pedido é negado, é possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo previsto pelo INSS.
Atualmente, as orientações oficiais indicam prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão.
Preciso de advogado para pedir auxílio-inclusão?
Não.
O requerimento pode ser realizado diretamente pelo interessado nos canais oficiais do INSS.
Entretanto, situações com indeferimento, divergências de renda, problemas no BPC ou dúvidas sobre o enquadramento da deficiência podem exigir análise mais detalhada.
Auxílio-inclusão é benefício do INSS?
A operacionalização é realizada pelo INSS.
Entretanto, trata-se de um benefício assistencial, e não de uma aposentadoria ou benefício previdenciário tradicional.
Por isso, ele não depende de um histórico longo de contribuições como ocorre em aposentadorias.
Quem recebe auxílio-inclusão continua contribuindo para o INSS?
Se a pessoa exerce atividade que a enquadra como segurada obrigatória, haverá contribuição previdenciária relacionada ao trabalho.
Essa contribuição pode gerar proteção para benefícios previdenciários futuros.
O período trabalhando conta para aposentadoria?
Quando há atividade sujeita à Previdência e recolhimentos válidos, o período pode integrar o histórico contributivo.
Por isso, a entrada da pessoa com deficiência no mercado de trabalho pode gerar também direitos previdenciários.
Receber auxílio-inclusão conta como contribuição?
O auxílio-inclusão em si não substitui contribuição previdenciária.
O que gera contribuição é a atividade profissional exercida.
Assim, é o vínculo de trabalho ou a atividade previdenciária que alimenta o histórico contributivo.
A pessoa pode futuramente se aposentar?
Pode.
Se passar a cumprir os requisitos de uma aposentadoria, poderá ter direito ao benefício previdenciário correspondente.
Nesse caso, o auxílio-inclusão não continuará sendo pago juntamente com a aposentadoria.
Pessoa com deficiência tem aposentadoria própria?
Sim.
O Regime Geral possui aposentadorias específicas para pessoa com deficiência, tanto por idade quanto por tempo de contribuição.
Essas aposentadorias são diferentes do BPC e do auxílio-inclusão.
Qual a diferença entre BPC, auxílio-inclusão e aposentadoria?
São três prestações diferentes.
BPC: benefício assistencial de um salário mínimo destinado à pessoa idosa ou com deficiência que cumpra os critérios previstos em lei.
Auxílio-inclusão: benefício assistencial de meio salário mínimo destinado à pessoa com deficiência ligada ao BPC que ingressa no mercado de trabalho e cumpre os requisitos.
Aposentadoria: benefício previdenciário decorrente do cumprimento de requisitos de contribuição e demais condições legais.
Por isso, um benefício não deve ser confundido com o outro.
Quem tem direito ao auxílio inclusão precisa continuar cumprindo os requisitos?
Sim.
O benefício não é concedido de forma irrestrita.
Enquanto estiver recebendo, a pessoa precisa permanecer dentro das condições legais.
Mudanças relevantes podem levar à cessação do pagamento.
Quais situações podem encerrar o auxílio-inclusão?
O benefício pode deixar de ser devido quando, por exemplo:
- a remuneração ultrapassa o limite permitido;
- termina a atividade remunerada;
- deixam de ser cumpridos os critérios de renda;
- a pessoa deixa de atender aos requisitos relacionados à deficiência;
- existe outra situação incompatível com o benefício.
Cada situação deve ser analisada de acordo com a legislação.
Quem tem direito ao auxílio inclusão deve informar mudanças ao INSS?
É importante manter as informações atualizadas.
Alterações na atividade profissional, remuneração, composição familiar ou dados cadastrais podem interferir na manutenção do benefício.
O CadÚnico também deve refletir a realidade atual da família.
Vale a pena trabalhar recebendo auxílio-inclusão?
O benefício foi criado justamente para apoiar a inclusão no mercado de trabalho.
Entretanto, a decisão profissional envolve fatores pessoais que não se limitam ao valor do benefício.
Do ponto de vista assistencial, a legislação permite receber a remuneração do trabalho e o auxílio-inclusão simultaneamente, desde que os requisitos sejam respeitados.
Afinal, quem tem direito ao auxílio inclusão?
Para responder quem tem direito ao auxílio inclusão, é necessário verificar a relação anterior ou atual da pessoa com o BPC e sua entrada no mercado de trabalho.
Em regra, pode ter direito a pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe BPC e começa a exercer atividade remunerada ou que recebeu o benefício nos últimos cinco anos e teve sua suspensão ou cessação em razão do trabalho.
A remuneração deve ser limitada a dois salários mínimos.
Além disso, é necessário possuir CadÚnico atualizado, CPF regular, enquadramento previdenciário decorrente da atividade e continuar atendendo aos critérios assistenciais previstos na legislação.
O benefício corresponde a 50% do valor do BPC e pode ser recebido juntamente com a remuneração do trabalho.
Durante esse período, o BPC fica suspenso.
Se a atividade profissional terminar, pode ser possível solicitar a reativação do BPC, desde que os requisitos continuem sendo preenchidos.
Por isso, saber quem tem direito ao auxílio inclusão exige analisar o histórico do BPC, a deficiência, a remuneração, a renda familiar e a situação profissional da pessoa.
Cada caso tem suas particularidades. Por isso, é importante contar com orientação jurídica especializada.
Acompanhe mais informações sobre BPC, auxílio-inclusão e direitos previdenciários no blog da Bogo Advocacia.
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