O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos. Saiba mais: http://bit.ly/ConstruçãoCC
Acesse o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil
Descrição da Imagem #PraCegoVer: Ilustração duas casas uma colada na outra. Texto: Pensando em construir? O limite mínimo de distância para construir janelas, terraços ou varandas, é de 1,5 metro do terreno do vizinho. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada.
Fonte Original: https://www.facebook.com/cnj.oficial/posts/1819654334773985