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Do tempo gasto pelo trabalhador no trajeto casa/trabalho/casa de acordo com a reforma trabalhista

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, concebida popularmente como Reforma Trabalhista, em data de 11/11/2017, as discussões acerca da remuneração do empregado frente ao tempo gasto com o deslocamento casa/trabalho/casa, instituto jurídico denominado “horas In Itinere”, estão superadas.

Isso porque, hodiernamente, as horas gastas com o deslocamento da residência do trabalhador até seu posto de trabalho não são mais consideradas como tempo à disposição do empregador, não integrando, por consequência, a jornada de trabalho do obreiro.

Todavia, é necessário discorrer a respeito de como a CLT, por intermédio do seu artigo 58, §2°, e o TST, com supedâneo na Súmula n° 90, tratavam do tema antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. 

Em suma, para que o trabalhador fizesse jus ao recebimento das horas In Itinere antes da Reforma Trabalhista, deveria cumprir dois requisitos, quais sejam:

1°: Trabalhar em local de difícil acesso ou não servido por transporte público;

2°: O empregador tinha que fornecer a condução;

Ocorre, entretanto, que com a nova redação dada ao art. 58, §2° da CLT, pela Reforma Trabalhista, e a consequente superação do entendimento contido na Súmula n° 90 do TST, os contratos de trabalho que se convencionarem após 11/11/2017 não darão ao empregado direito à percepção das horas por ele despendidas no deslocamento casa/trabalho/casa.

Para melhor compreensão do presente tema, vale a pena a transcrição da nova redação do art. 58, §2° da CLT, que assim dispõe:

“§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Porém, vale ressaltar que, se eventualmente houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho que abarque o cômputo das horas In Itinere, mesmo após a entrada em vigor da lei que instituiu a Reforma Trabalhista, os empregados abrangidos por tal Convenção farão jus ao recebimento das referidas horas, conforme o preceito mais forte da Reforma Trabalhista, qual seja, a supremacia do negociado sobre o legislado. 

Por fim e mais importante, é mister destacar que a melhor doutrina sustenta o entendimento de que os trabalhadores contratados antes de 11/11/2017, que já recebiam pelas horas In Itinere, uma vez que preenchiam os requisitos outrora previstos na legislação, permanecem com a possibilidade do cômputo das mencionadas horas, não havendo a supressão de tal direito, invocando, principalmente, os Princípios Trabalhistas da Condição Mais Benéfica e da Inalterabilidade Contratual Lesiva.      

Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de inadimplente

É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito. Assim decidiu a juíza Renata Câmara Pires Belmont, da 8ª Vara Cível de João Pessoa, ao fixar determinações para o dono de uma construtora.

A empresa tornou-se alvo de processo, em 2001, pelo comprador de um imóvel. A Justiça reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica, de forma que o cumprimento da sentença passasse a atingir bens do sócio.

Foram feitas duas tentativas de penhora online dos bens da pessoa jurídica e do empresário, mas nenhuma deu certo. Houve ainda designação de três audiências de conciliação, todas sem sucesso.

Na última audiência, foi determinada a penhora de uma sala comercial, situada em um posto de gasolina, no qual o devedor constava como sócio e havia sido nomeado fiel depositário. O empresário e a mulher entraram com embargos, sob o fundamento de que o imóvel penhorado pertencia à pessoa jurídica proprietária do posto, que, por sua vez, também peticionou (oposição de embargos de terceiro). A penhora foi levantada, deixando a sentença sem cumprimento.

Outra tentativa foi direcionada em automóveis. A Justiça estabeleceu a penhora de quatro veículos, via Renajud. Mas todos os carros são antigos e já se encontravam com outras penhoras efetivadas em outros processos.

Atitude de afronta
A juíza afirmou que tanto a pessoa jurídica como a pessoa física esquivam-se de cumprir as decisões judiciais proferidas nos autos. Esclareceu que, com a penhora da sala comercial, em 2013, o sócio se retirou da sociedade, transferindo suas cotas ao filho.

A operação ocorreu em dezembro daquele ano, menos de dois meses após o então sócio tomar ciência da penhora – conduta que, para a magistrada, “é nitidamente afrontosa ao Poder Judiciário e colide frontalmente com o princípio da boa-fé processual, em total descaso ao artigo 77, IV, do CPC, além da possível configuração, em tese, de tipo penal (crime de fraude processual)”.

Renata Câmara afirma ainda que, apesar das diligências feitas nos autos, o executado ostenta uma vida social que não condiz com o patrimônio declarado, já que nada é encontrado sob sua titularidade que possa saldar a dívida reconhecida em sentença. Ele promoveu festa de debutante de sua filha, em salão nobre, rodeado de boas bebidas e com a presença de autoridades públicas, conforme fotografias de revista social de ampla circulação na capital paraibana.

A decisão aplicou então o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz dirigirá o processo, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

 

Fonte Original:

https://www.conjur.com.br/2018-fev-15/juiza-determina-bloqueio-cnh-passaporte-cartoes-devedor

Mulher terá de restituir pensão alimentícia recebida após morte de filho

Ocorrendo a morte do beneficiado, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por aquele que recebeu a pensão indevidamente. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao condenar uma mãe a restituir os valores de pensão alimentícia recebidos após a morte do filho.

Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça, a mãe alegou que não agiu de má-fé e que caberia ao pai ter pleiteado a exoneração dos alimentos. Além disso, argumentou que o dinheiro recebido foi utilizado no pagamento de medicamentos e do próprio funeral do filho. Afirmou ainda que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis.

Porém, a 3ª Turma do STJ manteve o acórdão do TJ-MT. Conforme a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há como reconhecer que a mulher tenha agido de boa-fé, pois “resistiu e continua resistindo” à devolução dos valores recebidos indevidamente.

“Caberia à recorrente, ciente da continuidade do crédito indevido, promover, ou ao menos tentar, a imediata restituição dos valores ao recorrido, enquanto não houvesse ordem judicial que o liberasse dos pagamentos. E, hipoteticamente, se o recorrido não fosse localizado ou se se recusasse a receber os valores, poderia a recorrente, por exemplo, consignar judicialmente o montante”, disse a ministra.

Nancy Andrighi reconheceu que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis, mas ressalvou que as regras que vedam a compensação e a devolução beneficiam exclusivamente o credor dos alimentos, e não a sua representante legal.

Tais regras, concluiu a relatora, não podem ser usadas como pretexto pela mãe para, sem justificativa plausível, apropriar-se dos valores descontados mensalmente no salário do pai da criança falecida.

Em relação à alegação de que o dinheiro foi utilizado em proveito do menor, mesmo após a sua morte, a relatora destacou que o tribunal de origem não reconheceu que esses gastos foram devidamente comprovados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Site oficial: https://www.conjur.com.br/2018-fev-14/mulher-restituir-pensao-alimenticia-recebida-morte-filho

Planos de saúde podem limitar o tempo de internação hospitalar do segurado em seus contratos?

Não. O Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, firmou entendimento no sentido de que são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde que limitam o tempo de internação, sobretudo nos casos em que é impossível prever em quanto tempo o paciente irá se recuperar.

Cláusula abusiva é aquela notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, no caso dos contratos de planos de saúde, é o segurado/consumidor.

Assim, segundo o STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Isso porque cláusula contratual que limita no tempo o custeio do tratamento fora dos parâmetros legais deixa o consumidor em posição nitidamente desfavorável, em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da ausência de razoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais, além da incompatibilidade com os princípios da boa-fé e equidade contratual.

Desse modo, não pode a seguradora negar a internação pelo período necessário ao tratamento do segurado, simplesmente porque está fora do limite temporal previsto no contrato firmado pelas partes.

Agora, a legislação especial que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde autoriza a possibilidade de coparticipação do segurado nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica, inclusive nos custeios de internação, desde que contratados de forma expressa e clara.

Logo, não há que se falar em abusividade de cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao segurado/consumidor, mediante contrato escrito de forma clara, expressa e atendido o direito à informação, somente sendo vedada a cláusula que limita o tempo de internação.

Portanto, são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde que limitam o tempo de internação hospitalar do segurado, uma vez que, além de se mostrarem excessivamente onerosas para o consumidor, restringem direitos e obrigações fundamentais. Já as cláusulas de coparticipação do segurado em despesas específicas não são consideradas abusivas, desde que sejam previstas no contrato de forma clara e expressa para o segurado/consumidor.

Com nova CLT, mesmos sócios e endereço não provam formação de grupo econômico

O fato de duas empresas terem os mesmos sócios e o mesmo endereço não significa, por si só, que elas sejam do mesmo grupo econômico. Com base nessa regra criada pela reforma trabalhista, a 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou reclamação de um ex-empregado de uma delas.

O artigo 2º, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”.

Apenas com essa menção a grupo econômico, a norma permitia que se concluísse que duas empresas com os mesmos sócios pertenciam ao mesmo grupo econômico. Porém, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) inseriu o parágrafo 3º ao artigo 2º da CLT para determinar que isso não basta para a configuração de conglomerado corporativo.    

Para o juiz Marcos Dias de Castro, não ficou provado o controle administrativo e financeiro entre as empresas.

“A mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)”.

Em novembro, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de grupo econômico da Amadeus Brasil com a Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas usando o mesmo entendimento, antes mesmo de a reforma ter entrado em vigor.

Site Oficial: https://www.conjur.com.br/2018-jan-18/mesmos-socios-endereco-nao-provam-existencia-grupo-economico

Breve análise da Reforma Trabalhista

A partir do dia 11 de novembro de 2017, os brasileiros passaram a contar com mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Lei nº. 13.467/2017 acarretou mudanças consubstanciais nas relações entre empregadores e empregados, e entre estes e as entidades sindicais.

A reforma trabalhista dividiu opiniões desde a sua promulgação. De um lado, encontram-se aqueles que defendem as mudanças como sendo reflexo da flexibilização da legislação trabalhista, da correção e simplificação face à economia e aos contratos de trabalho. De outro, estão os que asseveram que as alterações tornarão o mercado ainda mais precário, acabando por definhar a Justiça do Trabalho.

O que não se pode negar, é que a Justiça do Trabalho se aperfeiçoará por meio dos reflexos oriundos das alterações e através de suas implementações. Apesar de caracterizar certo retrocesso social devido à supressão de direitos, acaba por transfigurar a assimilação jurisprudencial e doutrinária do país.

Podem surgir dúvidas quanto à retroatividade das alterações trabalhistas aos contratos em vigor até 11/11/2017. Quanto a isso, assevera-se: o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito não serão alterados pela Reforma, de modo que todo ato anterior àquela, não sofrerá sua incidência.

No entanto, por tratar-se o contrato de trabalho de um contrato de trato sucessivo (que se renova mensalmente), todo ato ocorrido após 11/11/2017, poderá  sofrer a incidência da Reforma Trabalhista.

Ou seja, a nova legislação não será aplicada àqueles atos praticados e direitos adquiridos antes de sua vigência, porém, suas disposições serão aplicadas aos novos atos ocorridos durante os contratos de trabalho.

Em suma: aos atos antigos, aplica-se a lei anterior; aos novos atos, aplica-se a nova legislação, segundo o atual entendimento jurisprudencial.

 Passemos à análise de algumas alterações em loco:

  • Horas in itinere (Horas de Trajeto): O horário de trajeto é caracterizado pelo período gasto pelo empregado para ir de casa ao trabalho e vice versa.

– Antes da Reforma, a lei previa o computo dessas horas como jornada de trabalho, quando o empregador fornecesse condução até o local de labor e para o seu retorno e desde que o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público;

– Após a Reforma, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, mesmo que fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho (§2º do Artigo 58 da CLT);

  • Multa por falta de registro de empregado: É dever descrito na legislação a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados pelo empregador.

-Antes da Reforma, a legislação previa uma multa, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por cada empregado não registrado, dobrando-se este valor em caso de reincidência, a ser paga ao Ministério do Trabalho e Emprego;

– Após a Reforma, a multa permaneceu, porém com valor majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrando-se o valor em caso de reincidência (Caput do Artigo 47 da CLT). Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa será no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (§ 1º do Artigo 47 da CLT);

  • Fracionamento das férias: O período de férias é comumente fixado em 30 (trinta) dias corridos, sendo este o período previsto em lei para que o trabalhador descanse e retorne ao trabalho;

– Antes da Reforma, o fracionamento das férias somente era possível excepcionalmente, de modo que seriam concedidos em 2 (dois) períodos, sendo que um deles não poderia ser inferior a 10 (dez) dias corridos;

– Após a Reforma, desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até 3 (três) períodos, de modo que um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os outros não inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada (§ 1º do Artigo 134 da CLT);

  • Gestante e lactante em local insalubre:

– Antes da Reforma, as mulheres grávidas e lactantes não podiam trabalhar em ambiente insalubre, em nenhuma hipótese e independentemente do grau de insalubridade;

– Após a Reforma, as mulheres gravidas podem trabalhar em locais ditos insalubres, de modo que, para serem afastadas do trabalho nessas condições, precisam apresentar atestado médico com recomendação. Caso a insalubridade seja de grau máximo, a grávida permanece impedida de trabalhar no local, tendo de ser transferida para outra função. Já as lactantes podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau (Art. 394-A da CLT);

  • Regime de tempo parcial: São aquelas jornadas inferiores às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

– Antes da Reforma, para que se caracterizasse como regime de tempo parcial, o trabalho não poderia ultrapassar 25 (vinte e cinco) horas por semana, sendo vedada a realização de horas extras. As férias eram concedidas de 8 (oito) a 18 (dezoito) dias dependendo da duração do trabalho semanal, ainda sem a possibilidade de “vende-las”;

– Após a Reforma, no regime de tempo parcial o trabalho é de até 30 (trinta) horas semanais ainda sem a realização de horas extras, ou de até 26 (vinte e seis) horas por semana com direito a realizar até 6 (seis) horas extras semanais. As férias para os trabalhadores em tempo parcial, agora são de 30 (trinta) dias, sendo-lhes facultado a venda de 1/3 (um terço) das mesmas (Art. 58-A, Caput e §§ 6º e 7º);

  • Contrato intermitente:

– Antes da Reforma só era possível a contratação de empregados, em tese, para uma jornada fechada (8 horas diárias e 44 horas semanais), de modo que, considerava-se como tempo de serviço não apenas aquele em que o empregado efetivamente trabalhava, mas também aquele no qual este se encontrava a disposição do empregador;

– Após a Reforma é possível a contratação sob demanda, de modo que a empresa apenas acionará o empregado quando de fato houver necessidade. O empregado, nessa modalidade, não receberá pelo tempo à disposição, mas apenas pelo período efetivamente laborado (Artigo 443 da CLT);

  • Demissão por justa causa e pedido de demissão pelo empregado:

– Antes da Reforma, quando o empregado era demitido por justa causa ou pedia demissão, não detinha direito ao saque do FGTS, nem à multa de 40% sob o mesmo. O empregador poderia ainda pagar-lhe o correspondente ao aviso prévio, ou avisar-lhe sobre a demissão 30 (trinta) dias antes;

– Após a Reforma, empregado e empregador podem por fim ao contrato de trabalho de comum acordo, sendo que desta forma, o aviso prévio será quitado pela metade, assim como a multa de 40% sob o saldo do FGTS. O empregado terá direito ainda a sacar 80% do valor depositado na conta do FGTS. Porém, não possuirá direito ao seguro-desemprego (Artigo 484-A da CLT);

  • Contribuição sindical: Recolhimento previsto constitucionalmente, que visa custear as atividades sindicais.

– Antes da Reforma tal contribuição era realizada anualmente e de modo obrigatório pelo empregado, sendo no valor correspondente a 1 (um) dia de trabalho;

– Após a Reforma a contribuição sindical tornou-se opcional ao empregado (Artigo 507-B da CLT);

  • Descanso:

– Antes da Reforma o trabalhador que exerce jornada dita padrão (oito horas diárias), detém direito a no mínimo 1 (uma) e no máximo 2 (duas) horas de intervalo para repouso e alimentação;

– Após a Reforma, desde que mediante negociação, o intervalo pode ser reduzido para 30 (trinta) minutos. Quando não concedido ou concedido em parte, gera direito a indenização de 50% do valor da hora normal trabalhada e apenas sobre o tempo suprimido (Inciso III do Artigo 611-A da CLT);

  • Banco de horas:

– Antes da Reforma o excesso de horas trabalhado em um dia, gerava direito a compensação em outro dia, limitadas a 10 (dez) horas por dia;

– Após a Reforma o banco de horas pode ser pactuado entre empregado e empregador mediante acordo individual por escrito, de modo que a compensação deve ser realizada dentro do mesmo mês (§ 6º do Artigo 59 da CLT).

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